materia nº 57/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento n.º 57/2004
Apresentado em: 20/9/2004
Aprovado em: 20/9/2004
Reprovado em:
rá
Presidente da Câmara Municipal
. de Indianópolis
Senhor Presidente,
O vereador abaixo-assinado requer que, cumpridas as exigências
regimentais, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando do mesmo que viabilize a demarcação do imóvel da Sociedade São
Vicente de Paulo relativamente a um lote do Patrimônio Municipal, que tem
início na rua Hilário Ferreira de Souza e término na rodovia Ruth Azeredo,
medindo 9.400 mº?.
JUSTIFICATIVA
Em novembro de 1952 foi doado imóvel para a Conferência de
Sant'Ana da Sociedade São Vicente de Paulo, conforme Certidão de Carta de
Aforamento em anexo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n.º
39497.
Ocorre que, inobstante a referida doação o referido imóvel ainda não foi
demarcado.
A Conferência de Sant'Ana da Sociedade São Vicente de Paulo já
formulou pedido junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município,
entretanto, até o presente momento, tal providências não foi atendida.
Desta forma, uma vez que a demarcação e regularização do terreno são
medidas que se impõe, entende o referido vereador que o requerimento ora
formulado afigura-se pertinente, merecendo contar com o apoio dos nobres
colegas.
Sala das Reuniões, 20 de setembro de 2004.
Vereador
Prefeitura Munici,al de Indianópolis
ATT CEP 38.490 Estado de Minus Gerais
. CDs PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
e tp
Certifico,que revendo os livros de Registro-
de Carta de Aforamento desta Prefeitura,deles constatei às Fls,27-/
verso e 28, do livro nº 01,0 registro no seguinte teor “CARTA DE -A/
” AFORAMENTO concedida & Conferencia de Sant'Ana da SeSeVicente de -/
Paulo,0 Prefeito Municipal de Indianópolis, usando das atribuições-/
que lhe foram conferidas pelo decreto lei n8:04 aprovado pelo de-/-
partamento Administrativo do Estado de Minas Gerais em seseão de -/
27 de Novembro de 1.939 e sancionada pelo mesmo prefeito em data /
de 06 de dezembro do referido ano e tendo em vista que estão preen-
chidas as exigencias de que trata o artigo 17 e alíneas do capitulo
VI do referido Decreto Lei,resolve conceder a presente Carta de afo
ramento á conferencia de Sant'Ana da S.S.Vicente de Paulo relativa-
a um lote do Patrimônio Municipal, situado é Praça Arduino Bolivar, -
nesta cidade, lote esse com ums area de 9.400 mts, quadraios,encrava
do dentro de um perímetro de 388 metrosyonde a situada tem um pré-/
dio construído e dmais benfeitorias. Este lote confronta pelos âi-/
versos lados com terrenos da Prereitura e a Praça Arduino Bolivar -
a fren.coA referida concessão de Carta de aforamento é baseada no -
capítuio VI do decreto lei acima referião em seu artigo.De acordo
com o que se contém no paragrafo único do artigo 15 deu-se para —
esse lote um valor( dodado pela lei nº 31,ãde 30.09.52)em função de
Seus metros de frente a CR$ 10,00 por metro de frente e o fôro a
wue está sujeito o presente concessionário será de 2% do referido
valor(Art,23) Esse foro será Sempre pago na primeira quinzena de —
CERIID
lo
capítulo VI. Esta concessão e feita em Caracter perpetuo, ficando a-
conferencia de Sant'Ana da SeS.Vicente de Paulo sujeita a todos
direitos e obrigações constan es das leis federais e E taduais no —
que se lhe fora aplicavel (Art 27),Só perdera os direitos reáãs de-
sente carta de aforamento(Art. 26,Capitulo VIII).Fica tambem a confe
rencia de Sant'ana da S.S.Vicente de Paulo concessionário da Presen
te carta, sujeito ao Pagamento dos impostos e taxas municipais,cobra
pal que eu Delermano Rangel,Secretário da Prefeitura Municipal de -
Indianópolis, lavrasse a presente Carta de aforamento que vai assina
da pelo mesmo e pela concessionária-Indianódpoli s-Mg.29 de Novembro-
de 1.952. Antenor Rangel Prefeito Municipal,Pela Concessionária ante
nor Rangel,Presidente.Era o que se continha e que fielmente o trang
creví e assino. —,
Prefeitura Municipal Indianópolis-Mg, 19 'e Abril de 1,989.
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