materia nº 59/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 59/2004
Apresentado em: 20/9/2004
Aprovado em: 20/9/200Y
Rejeitado em;
Senhor Presidente,
O vereador infra assinado requer que, atendidas as
formalidades regimentais, Vossa Excelência tome as providências
necessárias no sentido de designar um dos advogados desta Casa para,
também, prestar assessoria jurídica aos Vereadores.
JUSTIFICATIVA
Como os advogados que prestam assessoria à Câmara
Municipal são contratados exclusivamente para assessorar assuntos da
Câmara Municipal, os vereadores que necessitam de prestação
jurisdicional no exercício de suas atribuições, são obrigados a arcar com
os custos de honorários para defesa de interesse público.
Recentemente tivemos necessidade de ajuizar ação contra ato
do senhor Prefeito e, como não dispomos de advogados ao nosso dispor,
tivemos que contratar um profissional, às nossas expensas, para
patrocinar a causa.
Como temos dois profissionais na Câmara, solicitamos que
Vossa Excelência inclua, dentre as atribuições de um deles, a de atender,
com prestação jurisdicional, todos os Vereadores que compõem esta Casa
de Leis.
Conto pois, com o costumeiro apoio dos nobres colegas, no
sentido de aprovarmos o presente requerimento.
Sala das Reuniões, 20 de setembro de 2004.
nda orges Amaro
Vereador