materia nº 31/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, A CELE-
BRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O ESTADO !
DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu, Prefeito Munici-
pal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
i Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação - SEE.
Parágrafo Único - Constitui objeto do Convênio a
mútua cooperação entre as partes, com vistas à melhoria do ensino '
no Município, mediante aplicação de recursos financeiros em ações
na rede estadual de ensino.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrã -
rio
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de
Maio de 1993.
JOSÊ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 838.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei que, ora enviamos à apreciação des
sa Casa de Leis, Autoriza o Município de Indianópolis-MG, a firmar '!
convênio com o Estado de Minas Gerais, atravês da Secretaria da Edu-
cação.
É objeto desse convênio estabelecer bases de coope-
ração para aplicação dos 25% (Vinte e cinco por cento) da Receita Mu
nicipal na Rede de Ensino. E
A aplicação dos recursos na educação, ficarã a cri
tério do Município, de acordo com suas disponabilidades orçamentári-
as e financeiras e, a execução de atividades com programas educacio-
nais, terá como objetivo à melhoria da qualidade do ensino.
Para auxílio dos ilustres vereadores na apreciação
desse Projeto de Lei, segue em anexo minuta de convênio a ser firma-
do entre as partes.
Portanto, contamos com o apoio dos ilustres membros
dessa Casa de Leis na aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de
Maio de 1993.
vo Sobdes
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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