materia nº 30/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG; A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A (EMATER-MG, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, Decreta, e eu, Prefeito Munici-
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Ru-
ral do Estado de Minas Gerais - Emater-MG.
Parágrafo Único - Constitui objeto do Convênio esta
belecer as bases de implantação de um Programa de Extensão Rural no
Município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 28 de abril '!
de 1993.
Er ipao
JOSE MAURO STABILE
SREFEITO MUNICIPAL
aprovado em 2 |2 JZ7.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
J IUtSNT E ENIGCA MUIEIVIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem como objetivo autori-
zar o Município de Indianópolis a celebrar convênio com a Emater-MG.
É intenção dessa administração, criar normas e dire-
trizes que, dê estimulo ao desenvolvimento da agropecuária e, nossos"!
produtores necessitam de orientação técnica adequada, com aplicação !
de métodos capazes de diminuir as dificuldades do setor agrícola.
É nosso escopo dessa proposta que, pleiteamos o auxi
lio da Emater-MG, para juntamente com o do Município, atuar como par-
ceiro do homem do campo, no sentido de amenizar suas deficiências.
Como é do conhecimento dos Ilustres Vereadores, te-
mos um Serviço de Assistência Rural, que estã ainda a quem, de seus
objetivos e, o auxílio de um órgão como a Emater-MG, traduzirã em
benefícios para um dos setores de sustentação da economia nacional.
Para auxílio dos Senhores Vereadores, na apreciação!
desse Projeto de Lei, remetemos em anexo Minuta de Convênio a ser
firmado entre a Emater-MG e o nosso Município.
Os custos para implantação do Programa de Extensão '!
Rural, no Município serão acordados posteriormente entre as partes con
venentes.
Portanto, solicitamos apoio dessa Casa de Leis, na
aprovação da presente matéria.
Profoitura Municipal de Indianóôpolis-MG, 8 de abril
de 1993.
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VEN JOSÉ MAURO STABILE
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