materia nº 29/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 388.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG1) A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE E DIRETORIA REGIONAL
DE SAÚDE-DRS/UBERLÂNDIA.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, Decreta, e eu, Prefeito Munici-
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
| Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar E inânio com a Secretaria de Estado da Saúde 2 Órgão Gestor
do Sistema Único de Saúde - SUS/MG, através da Diretoria Regional de
Saúde - DRS/Uberlândia.
Parágrafo Único - Constitui objeto do Convênio esta
belecer as bases de recebimento por parte do Município de Indianópo-
1lis-MG, de recursos do Saldo de Unidade de Cobertura Ambulatorial -
UCA.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de
Abril de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovadoem 3 | 5/29.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ti DIS TUM EMT IC ANTI DINA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem a finalidade precípua
de Autorizar o Município a firmar Convênio com a Secretaria de Esta-
do de Saúde, atravês da Diretoria Regional de Saúde - DRS/Uberlân -
dia.
Com o início da descentralização do Sistema de Saú-
de, vem nosso Município, assumindo de maneira gradual os serviços de
saúde e, alguns mecanismos são necessários para o fiel, cumprimento!
do encargo, de direcionar os serviços básicos de saúde à nivel de
Município.
A autorização para assinatura de convêncio, junto a
Secretaria de Estado de Saúde, atravês da DRS/Uberlândia, enseja no
recebimento de saldo de recursos financeiros, que deverão ser aplica
dos especificamente na manutenção da qualidade dos serviços de saúde.
Como ê intenção dessa administração em captar recur
sos, para melhora do padrão dos serviços de saúde prestados a nivel!
de Município, é notório a necessidade da assinatura deste convênio ,
sem o qual não podemos ter acesso a essa cota de recursos financei -
FOSk
Portanto, Senhores Vereadores, contamos com o apoio
dessa Ilustre Casa de Leis na aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de
Abril de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
y PREFEITO MUNICIPAL Aprovado em Es
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