materia nº 27/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 5º, INCISO I, 7
116) DA LEI MUNICIPAL 898, DE 20 DE FEVEREIRO
1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
oE
DE
O Povo do Município Afeaa Ma RO Er Estado de Mi-
a po tata.
nas Gerais, por seus representantes, decret:
ap e eu, Prefeito Munici-
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artágo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 898/9217)
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde,
E O dai
destinado ao desenvolvimento das Ações de Saúde, executadas pelo Se-
tor de Saúde e Assistência Social".
“ Artígo) 2º - Dê-se ao inciso I, do art. 5º,da Lei
( Municipal nº 898/92 a seguinte redação.
N Part. 50%
9 h
E E
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- Financiamento das Ações (de Ações) de-
senvolvidas pelo Setor de Saúde
E
Laos PA
e
Assistência Social, por eleg contrata-
das ou conveniadas."
Artigo, 3º - Dê-se aos artigos 7º e 119) da Lei Muni
cipal nº 898/9215 a seguinte redação:
N
3
"Artigo) 7º - O Conselho Municipal de Saúde e o Setor
de Saúde e Assistência, em
RSS
conjunto com o órgão da Fazenda do Munici
adotarão ações comuns no sentido de:"
"Artigo 119- O Poder Executivo fixará em regulamento
as normas de funcionamento do Fundo Municipal de Saúde."
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de
abril de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
EB cd f PREFEITO MUNICIPAL
MET
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TOUS ITD RL CIA E TINTA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade de alte-
rar a redação de alguns artigos e inciso da Lei Municipal 898 de 20
de Fevereiro de 1992.
As modificações propostas tem como objetivo, atender
os princípios do convênio da descentralização dos serviços de saúde ,
conforme recomendações da Diretoria Regional de Saúde de Uberlândia.
A alteração mais significativa é a substituição do
Departamento Social, pelo Setor de Saúde e Assistência Social, na di-
reção das ações de saúde a nivel de Município.
Cabe salientar que, as modificações propostas não al
terarão os objetivos da Lei Municipal 898/92, nem os termos do Convê-
nio da descentralização dos serviços de saúde.
Portanto Senhores Vereadores, contamos com o apoio
dessa ilustre Casa de Leis, na aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis 23, de abril
de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL