materia nº 26/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA NOVO
PROJETO.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por asas representantes, Decretan e eu, Prefeito Munici
8 NO 34) 10 ans
PATI Do nroad ;
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
y Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Ersdito Éspecial para novo Projeto no orçamento em vigor, no
seguinte Programa:
5) - Departamento Social
BA LE - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842223 - Educação Fisica
08422231-05 - A - Construção e Instalação de Quadras Poliesporti
vas.
4000 - Despesas de capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações.....Cr$ 800.000.000,00 (Oitocen
tos milhões de cruzeiros).
Artigo 20 - As despesas com a execução da presente
Leis correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário”?
ressalvando o disposto nos artigos 41, inciso II, e 43, inciso III,
da Lei Federal 4.320, de 17/3/64, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de
abril de 1993.
Pr DA
/
LM JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ji DIST ERIC ATENA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem o objetivo precipuo de
Abrir Crêdito Especial para abertura de novo Projeto no Orçamento em
Vigor.
É interesse desta administração em dotar as comunida
des rurais, de infra-estrutura capaz de atender sua clientela estudan
til, desenvolvendo seu potencial, atravês de recebimentos de teorias
e práticas esportivas, bastando para isso, capacitar as Sedes dos Cen
tros de Nucleação Educacional Rural de Quadras Poliesportivas.
A abertura do presente Projeto no orçamento vigente,
justifica-se,pela intenção do Município de Indianópolis, em partici -
par do escopo dos Programas, do Ministério da Educação e do Desporto,
visando o recebimento de recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino Fundamental, no caso, específico, na cons -
trução de Quadra Poliesportiva.
Cabe salientar também que, para participar do Munici
pio, no Programa do Ministério da Educação e do Desporto, é necessã -
rio que o Município tenha dotação própria, como contrapartida na soli
citação de recursos.
Portanto, Senhores Vereadores, face a importância da
matéria, solicitamos à apreciação deste Projeto em regime de urgência,
pois temos até 30 do corrente, para entrar com o processo de solicita
ção de recursos junto ao Ministério da Educação e do Desporto.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de abril
de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em CRI,