materia nº 25/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 25 /93.
FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, Decreta, e eu, Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
D)
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder reajuste salarial na ordem de 28,22% (Vinte e oito virgula vin-
te e dois por cento), aos servidores ativos e inativos da administra-
ção direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º
(Primeiro) de abril.
Artigo 2º - Para atender as despesas com a execução!
da presente Lei, serão utilizados como recursos, as dotações próprias
consignadas no orçamento em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
plicação, produzindo efeitos a partir de 1º (Primeiro) de abril de
1993.
Artigo 4º - Revogam-se as diposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 26 de
abril de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DDS PIC AMTIEIVIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem como finalidade fixar
indice de reajuste salarial, aos servidores ativos e inativos da admi
nistração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de
1º de abril de 1993.
O indice proposto, está a quem de alcançar a acentua
da e constante alta do custo de vida, mais é uma tentativa deste Poder
Executivo de acompanhar os aumentos incidentes sobre os gêneros de
primeira necessidade que, compõem a cesta básica alimentar, asseguran
do assim, o direito de nossos servidores em manter o equilibrio ali-
mentar.
Salientamos também que, estamos compatibilizando ne-
cessidade com disponabilidade, para não colocarmos a Prefeitura Muni-
cipal num colapso financeiro e orçamentário.
Portanto, contamos com o apoio dos llustres Vereado-
res, na aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de
abril de 1993.
OSÉÊ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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