materia nº 5/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópols, a partir de 1º
de abril de 1993, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio. «si Lilica ELA DUDA uia «Ori (BOLA A 587,00
Verba de Representação...... ce. Cr$ 24.296.358,00
Boba el dd uti pa AO Cr$ 60.740.895,00
II - Vice-Prefeito
Subsid id 1/4/0remde 4 do Core dl olié a ICS) [Me LU TA DO
Verba de Representação. ....... Cr$ 6.074.089,00
qa EN aa ID E
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-—
trário.
Sala das Sessões, 19 de abril de 1993.
LINDOMAR JOSE PEREIRA
aprovagoem 6 |7 [7 f Presidente
Aquas perda Eai a A DASMAI SME at
a NIB LUIZ MARTINS SILVA
( rafa, Camera e-Presideyt
)
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à a-
preciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefei-
to para Cr$ 60.740.895,00 e a do Vice-Prefeito para 0r$15.185.224,00
a partir de 1º de abril de 1993.
O índice aplicado - 27,58% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de março deste ano, o que atende à determina-
ção do Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta 21157-
5, estabeleceu que este é o único índice possível de ser adotado
para efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, conto com a aprovação dos co-
legas.
Sala das Sessões 19 de abril de 1993.
Presidente
Pu a, Dep a ao en OD SL UA
JOSE HELVÉCIO f. DE REZENDE
Secretário