materia nº 9/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
zada para Cr$ 12.149.799,00 (doze milhões, cento e quarenta e nove
mil, setecentos e noventa e nove cruzeiros), a partir de 1º de
abril de 1993.
Art. 2º - As despesas com a presente Resolu-
ção correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 19 de abril de 1993.
LINDOMAR JOSÉ PEREIRA
Presidente
LUIZ MARTINS SILVA
Vice-Pregideênte
JPSE HELVÉCIO |F. DE REZENDE
Secretário
Aprovado em 46) Z | Z2
[=
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à
apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Verea-
dor para Cr$ 12.149.799,00, a partir de 1º de abril de 1993.
O índice aplicado - 27,58% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de março deste ano, o que atende à determina-
ção do Tribunal de Contas do Estado, queratravés da consulta 21157-
5, estabeleceu que este é o único índice possível de ser adotado
para efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 19 de abril de 1993.
E Ss o E
LUIZ MARTINS SILVA
ice-Presidên
PART no perna ana
| JOSE HELVÉCIO F.
DE REZENDE
Secretário