materia nº 24/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Aprovado em L2 / 4 ]77.
PROJETO DE LEI Nº 24 /93. tir qu uni dade
Presidonto da Camara
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, Bai seus representantes,, Ria e eu, Prefeito Municipal,
S$ANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
A
4 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Do
ar ao Senhor Jamel Aref, brasileiro, casado, Empresário, Portador '!
da R.G. M.2.304.524.SSP-MG$ CPF - 498.153.856-15, residente 'a tra-
vessa Ibiã - 84, Bairro Caseca, Uberlândia-MG, uva
V/4
I “""Imóvel urbano de propriedade do Muni-
ciípio de Indianôpolis-MG, sito à rua
Hilário Ferreira de Souza, quadra 67%
lote 001% » DZ dp área”
total de 12.011,56%ícom 138,0 metros
de rente, com. Rua Hilário Ferreira Sou
za/ Estádio Municipal sérgio Pacheco 9
(com 88/00 metros pelo Lado Dime dito com
EPI A Públicoy com 73,5 metros pe
lo | = Esquerdo com a Conferência do
Asilo São Vicente de Pauló, e 15 99 mem
-
us
tros de Fundos com Nélson Ávila de
Miranda".
JK
Parágrafo Único - A doação constante do caput do
artigos tem como objetivo a construção de um Clube Social em India-
nópolis.
yo
Artigo 2º - Fica desafetado do domínio públicom o
bem descrito no artigo primeiro.
NAC. STO
N Artigo ão - O donatário terã o prazo de dois anosg
para concluir metade da obra do Clube Social.
1º
Parágrafo Primeiro - O não cumprimento do encargo"
estipulado no caput deste artigos enseja na reversão do bem ao pa-
Ev]
trimônio, bem como todo investimento nele aplicado, sem idenização"
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CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
de qualquer espécie ao donatário.
24º — 2 » a
p Parágrafo Segundo - O Encargo constarã da Escritura *
Doação.
y
já
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
outorgar de imediato a respectiva escritura de doação.
>
Artigo bo - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
5 me -
Artigo bo - Revogam-se as disposições em contrário.
17 A
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de Abril
de 1993.
ro SÃO GS a
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Am em £2 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem por objetivo
de autorizar o Município de Indianópolis-MG, a Doar Imóvel de sua
propriedade ao Senhor Jamel Aref.
Como é do conhecimento dos ilustres Vereado
res, de há muito nossa comunidade anseia, de mais uma opção de lazer
e o nosso Município, através SEADE Municipal, não conseguiu
oferecer ao nosso povo esta opção de lazer, devido a sua carência de
|
Com o propósito de fomentar a idéia, de ofe
recursos.
recer a comunidade local,área onde pudesse, atenuar seus problemas
sociais é que, resolvemos incentivar e apoiar o propósito do Senhor
Jamel Aref, em construir um Clube Social.
A área constante dessa doação, até a presen
te data, se faz inócua em nossos serviços, sendo solicitada-nos pelo
Senhor Jamel Aref, que se dispõe um prazo de 02 (dois) anos, de cons
truir o Clube Social, bastando para isso que o Município de Indianó-
polis lhe doe um imóvel e lhe preste alguns seviços com equipamento
pesado, no aspecto terraplanagem.
Como se trata de uma doação praticamente
sem ônus para o Município, e, o não cumprimento do encargo, enseja
na reversão do imóvel, bem como, de todo investimento aplicado não
tinhamos, como não apoiar essa inicitiva, que creio eu, será plena -
mente apoioada pelos ilustres Vereadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Para efetivação desse projeto, segue em ane
xo ante-projeto de construção das dependências do Clube Social, croqui
da área bem como, cópia do Laudo de Avaliação, previamente realizado
por uma comissão composta para esse fim.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12
de abril de 1995.
4 JOSE MAURO STABILE
TRE TO
PREFEITO MUNICIPAL