materia nº 23/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 23/93.
ESTABELECE POLITICA DE INCENTIVO AS MICROS E
PEQUENAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - É criada a política municipal de
incentivos às micros e pequenas empresas, intaladas ou que vierem
a instalar no Município de Indianópolis, na zona urbana ou rural ,
com o objetivo de incrementar a atividade econômica e promover a
geração de empregos.
Art. 2º - Os incentivos a serem dados pelo
Município compreedem:
I - isenção de tributos municipais;
II - doação de imóveis para instalações
das empresas;
III - cooperação na obtenção de créditos
junto aos agentes financeiros públicos e privados;
IV - outras formas de cooperação que
sejam compatíveis com a atividade administrativa municipal.
Art. 3º - Consideram-se micros e pequenas em-
presas para os fins desta lei aquelas assim definidas na legisla-
ção estadual.
Art. 4º - As isenções de tributos serão conce-
didas pelo prazo de dez anos, contados a partir da concessão.
Parágrafo único - A concessão dar-se-á medi-
ante decreto do Poder Executivo, no qual constarão o nome da be-
neficiária, os números de seus registros nas repartições públicas
federal e estadual, a especificação dos impostos isentados, o pra-
zo de isenção e o ramo empresarial a que se destinará.
Art. 5º - A doação de imóvel dependerá de
Lei específica e só poderá ser feita mediante compromisso da dona-
tária de construir as suas instalações no prazo máximo de vinte e
quatro (24) meses, sob pena de ter-se por rescindida, de pleno di-
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
reito, a doação, independentemente de notificação.
Parágrafo único - Constarão da escritura pú-
blica de doação, obrigatoriamente, as cláusulas de inalienabilida-
de, salvo autorização expressa por lei, a impenhorabilidade do
imóvel e a reversão para os casos de não instalação no prazo fi-
xado ou se a empresa vier a tornar-se inativa antes do prazo de dez
anos, a contar da concessão do incentivo.
com as demais entidades ligadas à atividade comercial local e re-
gional, fórmulas de obtenção de créditos e financiamentos para as
micros e pequenas empresas instaladas no Município, com o objetivo
de geração de empregos.
Art. 7º - O Município poderá em conjunto com
entidades do setor realizar cursos de treinamento e aperfeiçoamento
na área de administração de micros e pequenas empresas e orien-
tação para sua instalação no Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrá-
rilo!.
Sala das Sessões, 12 de abril de 1993.
DE REZENDE
Vereador
À
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A Lei Orgânica do Município de Indianópo-
lis, no art. 136, estabelece que as microse pequenas empresas, as-
sim definidas em lei, receberão tratamento jurídico diferenciado ,
visando incentivá-las para simplificação ou eliminação de suas o-
brigações administrativas, tributárias e creditícias. O projeto de
lei que ora se submete à apreciação dos parlamentares tem em mira
este objetivo.
Os incentivos a serem dados pelo Muni-
cípio, de acordo com o projeto, compreendem: isenções de tributos
municipais, doação de imóveis para instalações das empresas; coo-
peração na obtenção de créditos junto aos agentes financeiros pú-
blicos e privados e a realização, em conjunto com órgãos e entida-
des do setor, de cursos de treinamento e aperfeiçoamento na área
de administração de micros e pequenas empresas e orientação para !
sua instalação no Município.
A criação dessa política de incentivo às
micros e pequenas empresas visa incrementar o desenvolvimento eco-
nômico do Município, vez que a implantação de unidades produtivas
de pequeno porte será facilitada.
No entanto, o mais importante dessa polí-
tica é que ela promoverá a geração de empregos, propiciando a mui-
tos o direito à sobrevivência, sem a necessidade de se deslocarem |,
para outras cidades, por falta absoluta de alternativa.
Cabe ressaltar que, no país, as micros
e pequenas empresas são a maior fonte de empregs e de produção de
riquezas.
Diante da relevância da matéria, como
fator de fomento ao crescimento econômico e social do Município
conto com a aprovação dos membros desta Casa.
Sala das sessões, 12 de abril de 1993.
JOSE HELVECIO/F. DE REZENDE
Vereador