materia nº 22/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 22 /93.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 980
DE 29 DE MARÇO DE 1993.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, Aprova; e eu, Prefeito Municipal |,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal 980 de 29
de Março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - Para garantia do principal e acessórios,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de
Participação do Município - FPM, durante o prazo de vigência de
parcelamento autorizado por esta Lei".
Artigo 2º — Os demais artigos permanecem com reda -
ção inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 05 de
abril de 1993.
JOSÊ MAURO STABILE
f /
ÇÃO / PREFEITO MUNICIPAL
gi Z2 17 J29.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem como objetivo modi-
ficar o artigo 2º da Lei Municipal 980 de 29 de março de 1993.
Ao entrarmos com o pedido de parcelamento de divi-
da para com o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) junto a
Caixa Econômica Federal, agência de Uberlândia-MG, recebemos no ato,
a informação que, à vinculação de receita, para amortização de divi
da para com o FGTS, somente poderia ser assegurada a cobertura, |
através da utilização como garantia, as cotas - partes do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
Por esta razão, torna-se necessário à alteração da
Lei supra citada.
Contamos com o apoio dos ilustres vereadores, na
aprovação do presente projeto em Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de
Abril de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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