materia nº 20/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 20 /93.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMIS-
SO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O IPSEMG, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a se-
guinte Lei:
Art. Lormipica o Chefe do Executivo Municipal, auto-
rizado a celebrar, termo de compromisso de parcelamento de débito E
com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Ge-
rais - IPSEMG., relacionados com débitos atrasados.
Parágrafo Único - O parcelamento previsto no "Caput?
deste artigo , serã efetuado com o prazo máximo de até 36 (Trinta e
seis) meses.
Art. 2º - Para a operacionalidade do parcelamento
previsto nesta Lei, o Chefe do Executivo firmaráã autorização de trans
ferência de numerário a favor do IPSEMG, em valores correspondentes !
as respectivas parcelas, das quotas-partes do ICMS ou FPM, junto ao
Banco depositário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta de dotações prôprias do orçamento vigente do
Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, em 22 de Março de 1993.
SA G'DN
JOSÉ MAURO STABILE
ari PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em el | RIAA
LL uquesee reação
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ceP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SJ UNISE E R MADA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei , tem por objetivo
autorizar a Celebração do termo de compromisso de parcelamento de
débitos em atrazo, junto ao Instituto de Previdência dos Servido =
res do Estado de Minas Gerais, onde se encontram inscritos os servi
dores do Município, conforme autorização contida na Lei Municipal
NS SS 2Ã6A.
Na imponsabilidade de quitar de uma só vez
tal débito, o único caminho apto a regularizar esta situação será
efetivamente, o seu parcelamento hoje facilitado pelo IPSEMG, atra
vés de proposta de até 36 (trinta e seis) meses.
Tratando-se de débito do qual o Município
não pode se eximir, o parcelamento pretendido possibilita o seu
cumprimento e, só assim poderá ser regularizada esta situação, cuja
exigência é imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge -
rais.
Assim, diante da urgente necessidade de regu
larizar a situação do Município, com o IPSEMG, contamos com a apro-
vação do presente Projeto de Lei, nos termos em que se encontra re-
digido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22
de março de 1993.
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
provado em 26 13 | 93
ASSUNTOZALTORIZAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE NUMER
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO srro
INSCRIGAOE Nº CONTA DO EMG a
TTINERARIOs l RR
Nº DA CONTAS AGENCIA
Senhor Gerente,
tiram fitravés do presente instrumento, o PREFEITO
MUNTCLPAL de ' » nos termos do art.
ASF unico e art. 16,5 18 e 20 da Lei Estadual nE 9.380, de
AB/12/1904, & Lei Municipal de » de / /
"60 1 ve autorizar ao BANCO efetuar
créditos e transferencias de numerário a favor do INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERALS-IPSEMG, com
sede e foro em Belo Harizente MG, à Rua Gonçalves Dias,
1434, das importancias abaixo relacionadas, que serao deduzidas
das quotas-parte do ICMS ou do FPM
ER) K ) parcelas mensais, iguais, sucessivas e nau
deflacionáveis de CR$ Ç
: br
a partir de / » terminando em Pá
b) & presente autorização de tranferência de numerário importa no
total de CR$ í
Da
ce) O termo de compromisso firmado pela parte interessada no
earcelamento do débito, de marte c recolhimento class
contribuições e consignações normais dentro do prazo estabelecida
pelo Estatuto do IPSEMG, aprovado pelo Decreto Estadual nO Bá bn
de Rd de fevereiro de 1.987.
Por se tratar de acorda bi-lateral, nao poderá ele
ser alterado, cancelado ou interronmpido, sem aquiescência
expre + de amb as partes, podendo, entretanto ser transferido
a qualquer qutra instituição bancária, caso haja mudança de Banco
Depositúrio das queatas-parte do LUME ou FPM relativas a este
Municipios
à presente AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE
ada de livre vontade é de pleno conhecimento da
Acdmimistra Municipal, em caráter irrevogável até o presente
cumprimento integral da mesma, nao modificando ou cancelando
outras anteriormente firmadas
Solicitamos, pois a essa Gerência Bancária a
CRÉDITO é
fineza de remeter às partes interessadas, os avisos de créditos «.
de débitos originários da presente autorização
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Registramos a presente autorização para cumprimentos
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Ss 9º Ay dy Dispõe sôbre inscrição de Luncic
À Ar rios e operários uunicipaia no Institut
Po, do Previdência dos Servigóres do Listado
ea cet” a de Minas Gerais e dá cutras providêncis
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EA A Câênaro Municipal de Indianópolis decreta q eu sansicno q
s guinte lei: | O)
o Art; 1º -. Desde que tenham menos de 50 e spauenda ) enos de
dade, são compulsóriament e inscritos, nos térmos ga legislação viger
cemo contribuintes de Instítuto de Previgeência dos Servidores do Lsi
, do de Ninat Gerais (IPSEMG), de acôrdo cem a Constituição do Estado,
Pi com o art; 52º da lei estadual nº 1,195, de 23 de dezembro de 1954, e
com ã Ítem XV do art; 1º da lei estedual nº 1. SET, de 15 de janeiro
e 1957," og funcionários e extranumerários, bem Como vg assalariados o
ponáxios Pormanontos quo exomquim Tunção pÚbLICA Clvd), portantculos
quudro geiúl de servidores do (uunicípios ' ta
91º —- além da conbribulção obrigalória, on neividores papi
ruo q Luxa de assistencia, uoy Leroy da Leglulução esluduel.
$ 22 - Estão excluídes da inscrição a que se reiere êste ar
tigo os servidores já aposentados, não inscritos anteriormente.
$ 32 — Por ocasião do prluelro donconLo obrlguLrio eFallvu
deverá q aduinisiração uunicipal remeter go Lustituto iuiurmações pi
cisag sobre o none, data de nancimento, estudo civil e caro ou Lun
de coulrlbululo, Lorueclduy sob respousubllidado du drCellurma, ou l
presse próprio do Instituto, sob pena de não ser aquitida a lusc riçi
do servidors
Art. 22º - Os direitos e deveres dos ussociados, do uunicípi
e do Institut o, além dos aqui estabelecidos, reger-se-ão pela legisl
ção estadual aplicavel à espécie. N .
Parágrafo Único - Os contribuintes obrigatórios, servidores
municipais, poderão instituir pecúlio facultativo e seguro Coletivo,
na forua prevista no Estc uto do Instituto.
Art. 5º - No pra;o de 60 (sessenta) dias, a Prefeitura reme
rá diretamente ao Instituto de Previdéncia, cu depositdrá em estabel
cimento bancário por Clc indicados
a) o total das arregadações que fizer, provenient
dos descontos efetuados na : unereção de seus servidores, relutivas
to ao último mes vencido;
“em
e 3 - Pag. 2 -
ecmpregadora, especialmente sua quota de responsabilidade relativa L
contribuições obrigatórias e de pecúlio e taxa de assistencia,
$ 1º - Pelo atraso no recolhimento das importâncias de que
trata éste artigo por mis de 6 (seis) mezes, ficará o município su-
jeito aos juros moratórics de 12 & (doze por cento) ao ano, além cr
uilta de 10 & (dez por Cento) sôbre o tctal retido.
$ 22 — O recolhimento a que se refere este artigo devera s«
acompanhado de relações Ppormenorizadas, segundo medéles fornecidos ;
lo IPSEIG.
S$ 52 — Os responsaveis pela arrecadação das contribuições
quaisquer outras importâncias, mediante descento em Lôlha, dest inags
ao IPSEMG, ficam obrigados, sob pena de responsabilidade, à recolhe:
diretamente ao Instituto de Previdencia dos Servideres do Estado as
respectivas importências, no prazo máximo de GO (sessenta) dias de :
recebimento,
Arts 42 - A administração uunicipal facilitará eos Luncici
rios credenciados pelc IPSLMG os elementos necessários & esclarec im:
tos e contrôle das arrecadações.
Art. 52º - Para a percepção de benefícios Licam os contribu.
tes obrigados à apresentação da Carteira de identifágação Lcrnecice
pelo IPSEKG e do Último comprovante de pagamento das contribuições ;
videncidrias.
Fardgrafo Único - Os direitos conferidos aos asseciudos Li
condicionados à regularização das remessas cas relações dos descont:
estipulados na presente leis
Art. 62 — Será punida com as penes do crime de apropriação
debita a falta de recolhimento, na época própria, das contribuições
vidas ao IPIEIMG, arrecadadas dos contribuintes:
Parágrafo Único - Para fins deste artigo, Considera-se pes
aluente responsável o titular do poder executivo municipal,
, Arts 72 — Serão incluidas no orçamento as necessúrias dota:
RE atender no pagamento das contribuições de responsabilidade do
nicípio para com o IPSEMS,
Arte 8º — O uun Cípio e seus servidores adexeu ao regime p
videnciário do IPSEMG, sujeitando-se às modificações que Lorem dete
nadas pela legislação fec-1al e estadual:
Arte 92º — Esta lci entrará em vigor na guia de sua publica
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municip: de Indianópolis, 16 de novenbro q
IST UNA ML IYGC Ra te