materia nº 3/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VI-
CE-PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º —- É atualizada a remuneração do Pre-
feito e do Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de março de 1993, para os seguintes valores:
[Im /Breteito
Subsidiol il AM Po 28.566.027,00
Verba de Representação......... Cr$ 19.044.018,00
Total A df doa A dA CRS ATL GO: 045/00
II - Vice-Prefeito
SUBS A. 0/44/45 cre SA elo À 6 Watt ad Cr$ 8.597.887,00
Verba de Representação...... Cr$ 5.718.591,00
ye oco QÃ Hc cof a Sor Cr$ 14.296.478,00
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à
apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefei-
to para Cr$ 47.609.042,00 e a do Vice-Prefeito para Cr$ 14.308.956,00,
a partir de 1º de março de 1993.
O índice aplicado - 24,79% -, corresponde ao
INPC/IBGE do mês de fevereiro deste ano, o que atende à determi-
nação do Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta
21157-5, estabeleceu que este é o único índice possível de ser a-
dotado para efeito de atualização da remuneração dos agentes po-
líticos.
Isto posto, contamos com a aprovação .. dos
colegas.
Sala das Sessões, 22 de março de 1993.
R JOSE PEREIRA
Presiden
NAM us Mania] eloa
MARTINS SILVA
DE TER)
228 —
JOSE HELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário