materia nº 19/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 19/93.
FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, Aprova e o Prefeito Municipal, SAN-
CIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Con
ceder Reajuste Salarial na ordem de 27,21/(Vinte e sete Virgula Vin-
te e um por cento), aos servidores ativos e inativos da Administração
Direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de Mar
co de 1993.
Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes com
a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos, as dota -
ções próprias consignadas no orçamento em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1993.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de Mar-
co de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREPTEITO MUNICIFAL
Aprovado em Aa po RDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DS MEU CAT TVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como finalidade conce-
der reajuste salarial, aos servidores ativos e inativos da Administra
ção Direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de
Março de 1993.
O indice proposto, foi baseado na Taxa Referencial !
fixada em 25,81 (Vinte e cinco virgula oitenta e um) para o mês de
março 93, acrescido de 1,40 (Hum virgula quarenta), referente a taxa
referencial de Fevereito, a título de recomposição salarial.
Queremos ressaltar que adotamos, a medida de aplicar
mensalmente nos salários dos servidores municipais, correção, baseada
na taxa referencial para o mês, como forma de manter o poder aquisiti
vo de seus salários, estando perfeitamente este método dentro de nos-
sas possibilidades financeiras.
Vale salientar que, à manutenção dos serviços atinen
tes à administração pública, acrescida de investimentos que efetuamos
no setor da educação, impediu-nos também, de conceder um indice maior
de reajuste nos salários dos servidores municipais, levando-se também
em conta que, nossas receitas não obtiveram o aumento esperado.
Portanto Senhores Vereadores, contamos com o apoio !
dessa casa de Leis, na aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 22 de Março de
va
é JOSÉ MAURO STABILE
a
PREFEITO MUNICIPAL, do em Ud! Era
19983.