materia nº 18/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 18 /93.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM fo)
CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICI-
PIO DE INDIANÓPOLIS! covE mo).
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado, de Minas
Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Indianópolis, Estado!
de Minas Gerais, atravês do Chefe do Executivo, autorizado a cele-
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brar convênio() com o Conselho dô Desenvolvimento Comunitário do Muni
cípio de Indianópolis (CODEMIS), objetivando a conclusão da obra de
edificação do prédio destinado a Eee o Armazém Comunitário do
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Município, situado na) Rua Joaquim Vieira) de Carvalho, s/nº, de pro
priedade do CODEMI, na forma e condições previstas no termo anexo |,
integrante desta Lei.
Art. 2º - Para a execução. « desta Lei, fica o Chefe do
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Executivo autorizado a abrir crédito guplemêntir; atê oí valor de Cr$
32.000.000,00 (Frinta e dois milhões de cruzeiros, no orçamento vigen
te do Município. / É
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Art. 3º - Revogam as disposições em contrário, a pre
sente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. | Au
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Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, em 10 de março de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 41) 18] Ran
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei, pretende obter dessa É-
gregia Casa Legislativa, autorização para celebrar convênio com o
Conselho do Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópo -
1is-CODEMI-, objetivando a conclusão do prédio de sua propriedade ,
destinado a abrigar o Armazém Comunitário do Município.
Os ilustres Vereadores que compõem essa Colenda !
Câmara, conhecem, perfeitamente, o alcance social da referida obra,
bem como a idoneidade do CODEMI, cujos objetivos primeiros são aque
les de promover o desenvolvimento do Município.
Face as dificuldades financeiras do CODEMI, a
conclusão da mencionada obra depende do apoio do Município, sendo
este perfeitamente justificado, pelos benefícios que o Armazém Comu
'nitário poderá gerar para a comunidade produtora em geral, e, pelo
enorme leque que se abre para a utilização do imóvel.
Desta forma, tratando-se de matéria de alto valor
comunitário, e, considerando o dever do Município de apoiar os pro-
jetos da comunidade que objetivem o seu desenvolvimento, esperamos!
que essa Egrégia Casa, sempre atenta aos interesses do Município, a
prove a presente proposta de Lei, nos exatos termos em que se encon
tra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 10 de Março de 19953.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL ;
cd Aprovado em AIJI NA.
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