materia nº 17/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº LAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E
CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PRO -
GRAMA DE MECANIZAÇAO AGRÍCOLA E DA OUTRAS PROVI =
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, Decreta e o Prefeito Munici-
pal, Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ce-
lebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secreta-
ria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Empre-
sa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Led Gerais - EMATER-MG, para implantação do Programa Municipal de
Mecanização Agrícola.
Nº Art. 2º - Para aquisição de Máquinas Agrícolas |,
AN objetivando a efetivação do previsto no artigo 1º desta Lei, o Po
der Executivo poderá:
I - Participar, conjuntamente com a EMATER-
MG, do processo licitatório esdelegar
poderes à Comissão de Licitações daque-
la Empresa, para a viabilização do refe
rido processo.
N II - Celebrar contrato com fornecedores e/ou
instituições financeiras para o atendi-
mento dos fins que dispõe o artigo 1º.
Parágrafo 1º - As responsabilidades, de quaisquer
espécies, assumidas pelo Município e EMATER-MG, no inciso I deste
artigo, são independentes, não havendo solidariedade em hipótese
alguma pelos compromissos que cada uma assumir perante terceiros.
aprovadgem a? 11.5 122
O A ig
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo 2º - Para atender ao previsto no inciso
II deste artigo, o Poder Executivo autorizará a instituição fi -
nanceira própria a fazer o pagamento diretamente do vendedor com
recursos do Fundo de Participação do! Município! - FPM ou do Impos
to de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 10 de março
BE ISO
ose l sé
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
5 |?
Aprovado em lo]
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem como fito autori-
zar o Município de Indianópolis a assinar Convênio e Contrato com o
Estado de Minas Gerais através de sua Secretaria da Agricultura E
EMATER - MG, visando a Implantação do Programa de Mecanização Agri-
cola.
Com o objetivo de fortalecer o apoio ao pequeno
produtor rural, assegurando-lhe meios necessários, a se capacitar de
equipamentos e técnicas modernas que, viabilizem a melhora qualita-
tiva e quantitativa de sua produção, é que, pleiteamos a participa-
ção de nosso Município no escopo desse programa.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores ,
para fomentar a expansão de nosso setor agrícola, contamos com um
serviço Municipal de assistência rural que, se faz insuficiente as
necessidades apresentadas e, nossos pequenos produtores rurais ne-
cessitam de um acompanhamento técnico adequado, bem como, de um equi
pamento que lhe dê suporte a desenvolver suas atividades, e é,inten
ção dessa administração em atuar como parceiro do homem do campo.
As dificuldades apresentadas no desenvolvimento
da Agropecuária em nosso Município, faz com que, nós como homens pú
blicos, legítimos representantes do povo e, solidários aos seus an-
seios e necessidades, possamos desenvolver ações e programas,atra -
vés do auxílio de órgãos das esferas superior do Poder Público.
Cabe aqui, salientar que, a implantação desse pro
rama de mecanização agrícola, fortalecerá a base econômica de nos-
so Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Pautados nas considerações acima, contamos com
o apoio dos nobres Vereadores, na aprovação do presente Projeto de
Leis
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 10 de mar
ço de; 1993,
RC ta
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL