materia nº 16/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELA-
MENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO E FGTS ) EpCONTÉM OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a,
em nome do Município de Indianópolis-MG, contratar parcelamento de di
vida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da
Resolução nº p94, de 16.02.93, do Conselho Curador do FGTS, no valor
de Cr$ 787.806.586,84 (Setécentos e oitenta e sete milhões, oitocen -
tos e seis mil, quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e oitenta e
quatro centavos), divididos em 180 (Zento e oitenta) meses.
Artigo 2º - Para garantia do principal e acessó
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Impos
to sobre Circulação de Mercadorias e Serviços É ICMS), durante o prazo
de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo consignaráã nos or
çamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo de parcela-
mento: estabelecido no artigo 1º, dotações suficientes a amortiza -
ção do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor a partir da
data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 9 de Mar-
co de 1993.
eita Ão em a
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUDSON CA IM A
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo autorizar
ao Município de Indianôpolis-MG, atravês de seu Poder Executivo, con-
tratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo e
Serviço, referente à obrigação patronal não efetivada.
Vale, lembrar, aos nobres Vereadores que, essa divida
nos foi herdada de gestões anteriores, tendo seu início o ano de 1967,
sendo interrompida em julho de 1990, com o advento da Lei complementar
nº 01, que Estabeleceu o regime jurídico único do servidor público do
Município de Indianópolis-MG.
Cabe salientar que, nossa administração se prima pela
transparência e, fiel cumprimento de suas obrigações patronais, o que,
nos levou a propor esse parcelamento em 180 (Cento e oitenta) meses |,
com entrada de 5% (cinco por cento) sobre o valor total co débito, no
ato de assinatura do contrato de parcelamento.
Ressaltamos, também que, a manutenção de nosso Munici
pio como inadimplente do FGTS, priva-nos, do direito de recebimento '!
por parte do governo da união, de qualquer recurso, o que, enviabiliza
o curso normal de qualquer administração.
Portanto, Senhores Vereadores, a modernidade que, es-
tamos implantando no serviço público municipal, passa necessariamente!
por percalço como este que, com o apoio dessa casa de Leis haveremos !
em superar.
Sendo que nos apresenta para o momento, solicitamos '!
vosso apoio na aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de Março de
Cet O DÃo Come
OSÉÊ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
199834
pro dm UR Bi De