materia nº 7/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 7/93.
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 3º DO ART. 66 DA LEI!
ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Passa o $ 3º do art. 66 da Lei Or-
gânica Municipal a vigorar com a seguinte redação:
BirL 66, bi ddigo ll ANADIA Db CIA PRNGEDRCA,
18:38 - O Prefeito Municipal remeterá à
Câmara Municipal, até o dia quinze do mês subsequente, o balancete
de receita e despesa, acompanhado dos documentos comprobatórios.!!
pal entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de março de 1993.
Ped Due dos Soa RAD RR ANSA
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereado
JOSE HELVÉCIO F.)DE REZENDE
Vereador
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) À JOSÉ JOAQU
Vereador
Aprovado em 7/3 J32
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposta de Emenda visa corrigir
contradição contida no texto da Lei Orgânica Municipal, que tem
gerado dubiedade na sua interpretação .
O $ 3º do art. 66 da LOM dispõe que o Pre-
feito remeterá à Câmara Municipal, até o décimo quinto dia útil
do mês subseqgiente, o balancete mensal da receita e despesa. Já
o inciso XXVIII do art. 77 e o parágrafo único do art. 127, da
mesma lei, estabelecem como prazo para envio do balancete o dia !
quinze de cada mês.
Não é possível, pois, que, para o cumprimento
de um mesmo mandamento legal, estejam previstos prazos diferentes.
Como ensina a Técnica Legislativa, a harmonia é uma qualidade es-
sencial do texto da lei.
Isto posto, contamos com a aprovação dos co-
legas.
Sala das Sessões, 8 de março de 1993.
JOSE HELVÉCIO F. DE/ REZENDE
Vereador
JOSE JOAQUIN PINTO
Vereador