materia nº 15/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 151/93.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO
E, CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, APROVA, e O Prefeito Municipal Ê
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a promover a alienação do seguinte bem do Município:
"Um veículo marca Mercedes Bens, modelo ônibus -
362; ano de fabricação 1977; cor branca; placa
ON - 4014, combustível - Diesel; chassis no
32142413030212.
Artigo 2º - A alienação do Bem público, especifi
cado no artigo anterior, serã efetivada via Leilão Administrativo, a-
berto a todos os interessados, atravês de propostas fechadas, entregues
à Comissão Especial designada para recebê-las, em dia, local e hora de
acordo com Edital Público, que serã publicado e divulgado, com antece-
dência mínima de 15 (Quinze) dias.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrã-
rio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 08 de
Março de 1993. sr
TIL JOSÉ MAURO STABILE
VI PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Srs. Vereadores,
o Projeto de Lei em tela, tem como objetivo au
torizar o Chefe do Executivo Municipal a alienar Bem móvel do patri-
mônio público do Município.
A alienação proposta, se torna necessária, me-
diante ao fato que, à Prefeitura Municipal adquiriu para o transporte
de estudantes da Rede Municipal de Ensino dois veículos ônibus, em
melhores condições de uso, com aspecto geral superior ao existente e
sua manutenção na frota de veículos municipais, ficaria muito incovi-
niente.
Outro aspecto levado em consideração, foi o re-
latório exarado por uma comissão composta pelos Vereadores Roberto Di
as da Silva, Josê Helvécio Fernandes de Rezende e Carlos Roberto Sou-
to da Silva, que,em recente visita ao Pátio da Prefeitura, comprova -
ram ser necessário sua troca, por outro ônibus em melhores condições!
e que, venha atender com eficácia à nossa clientela estudantil; no
que tange o serviço de transporte.
Cabe salientar que, a renovação na frota de vei
culos do Município se torna necessário, para atendimento adequado a
crescente demanda dos serviços a serem prestados, notadamente na Edu
cação que, sem dúvida nenhuma é um setor de nossa gestão que receberá
a maior gama de recursos.
Pautados nas considerações expostas, solicita -
mos a tramitação da presente matéria em regime de urgência, para que
possamos, se aprovado nossa proposta, efetuar o processo de alienação
em tempo breve, para evitar maior desvalorização do veículo à nivel !
de mercado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de
Março de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE