materia nº 14/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 14 /93.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍ
PIO E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e o Prefeito Municipal,
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a promover a alienação dos seguintes bens públicos:
IE - "Um automóvel, marca Ford; Modelo '!
PAMPA-GL; ano de fabricação 1986 ,
Combustível gasolina, chassis nº
9BFPXXLB3PGA48847; placa 0N-7692;
cor azul.”
II - "Um automóvel, marca Volks Wagen; '!
modelo Kombi; ano de fabricação y
19839 cor bege ; placa O0N-4013% Com
bustivel gasolina; chassis nº
9BWZZ223ZDP009010."
Artigo 2º - A alienação dos bens publicos, espe-
cificados no artigo anterior, serã efetivada via Leilão Administrati-
vo, aberto a todos os interessados, atravês de propostas fechadas |,
entregues à Comissão especialmente designada para recebê-las, em dia,
local e hora especificados no Edital, que serã publicado e divulgado,
com antecedência minima de 15 (quinze) dias.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrãá
rio.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 5 de
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Março de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
UBS DEP E O O DD A
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em epigrafe, tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo, a alienar bens móveis do patrimônio!
público municipal.
É notório o estado de precariedade dos referi-
dos veículos, sendo impossível o seu reaproveitamento para utiliza -
ção nos serviços diários da Prefeitura, pois, se encontram parados '!
sem nenhuma atividade à meses no pátio da Prefeitura Municipal.
Essa situação de depredação dos veículos pôde!
ser comprovada pelos Vereadores, Roberto Dias da Silva; Carlos Rober
to Souto da Silva e José Helvécio Fernandes de Rezende, em recente !
visita à Prefeitura, notadamente no Almoxarifado municipal, ficando"!
ali constatado pelos nobres Edis a ineficácia de manutenção dos refe
ridos veiculos no patrimônio municipal, recomendando inclusive à sua
venda, como meio mais econômico ao erário público.
Pautados nas razões expostas, optamos então, pe
la alienação dos veículos, o qual se tornou objeto do presente proje-
to.
Sendo para o momento contamos com o apoio a
consideração dos senhores vereadores na aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de
Março de 1993.
“JOSÉ MAURO STABILE
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