materia nº 13/1993

da
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 131/93
ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 909 DE 29 DE
MAIO DE 1992.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, Aprova e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Muni-
cipal nº 209, de 29 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguin
te redação:
"Art.1º -— Ficam isentos de pagamento do Impos
to Predial e Territorial Urbano e todas as taxas correlatas os
contribuintes comprovadamente carentes e que não possuam mais de
um imóvel.
Art. 3º - Os aposentados e pensionistas, que
se enquadrarem no especificado no inciso I do artigo anterior, fi-
cam também beneficiados com as isenções do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Os contribuintes interessados na
isenção prevista nesta Lei deverão procurar o Setor de Assistência
Social, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de notifica
ção e assinarem o requerimento próprio, para a devida triagem, mu
nidos de documentos de identidade, carnê de I PT U e taxas cor .-
relatas, do comprovante de renda familiar,e carnê do INSS se
Die
aposentado."
Art. 2º - Os demais dispositivos ca Lei Muni-
cipal 909 de 29 de maio de 1992, permanecem inalterados.
Aprovado em 7 pa 8
PD VS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. ão - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 04
de março de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
ant PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em A A
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“"prasidarnto da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
As modificações propostas a Lei Municipal nº909/
92, através desta proposição de Lei, tem por objetivo atender as
isenções previstas na referida Lei, também as taxas cobradas junto
como IPTU, pois, na verdade, a isenção simples do IPTU não
atenda aos anseios da população carente.
Como a Lei 909/92, permite a isenção apenas do
IP TU, torna-se necessário, modificar os artigos relacionados,para
que a isenção pretendida seja total, inclusive de taxas, para que
os objetivos sociais da referida Lei atinja a plenitude desejada.
Assim, tratando-se de matéria de natureza práti-
ca, cujo objetivo, certamente, o perseguido por essa Egrégia Casa
contamos com sua aprovação, nos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, em 04
de março de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL