materia nº 2/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PRFEITO E DO
VICE-PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir
de 1º de fevereiro de 1993, para os seguintes valores:
rf (Best enito
Subsídio..... cosmos cosa ss se aos CrÊ 22.801.280,65
Verba de Representação..... «cc. Cr$ 15.260.850,77
Bag MN é Li doe A Po A IMD AAA CU LOS BU US SU VIRAR,
II - Vice-Prefeito
SUBS O.d, 6/4/700" me Do lido Lost Me CI OT S OS 67 LIBB/ 75)
Verba de Representação......... Cr$ 4.599.077,21
goto SEA sf a: Cr$ 11.466.428,96
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto !
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto legislativo entra em
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 1993.
LUIZ MARTINS SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à
apreciação dessa Casa, objetiva atualizar, a partir de 1º de feve-
reiro de 1993, a remuneração do Prefeito para Cr$ 38.152.131,42 e
a do Vice-Prefeito para Cr$ 11.466.428,96.
O índice adotado (28,77%) corresponde ao
INPC/IBGE do mês de janeiro deste ano. Segundo determinação do
Tribunal de Contas do Estado, feita atraves da consulta nº 21.157-5,
esse é o índice oficial a ser adotado para efeito da atualização !
da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos co-
legas.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 1993.
JOSE PEREIRA
5, TE A 7 a
LUIZ MARTINS SILVA
Vice-Presidente
JOSE HELVEÉCIO F/. DE REZENDE
Secretário
Aprovado em 125º [27