materia nº 5/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais,
Considerando que a remuneração do Vereador é
atualizada, periodicamente, com base no índice oficial de inflação,
no caso o INPC/IBGE do mês anterior;
Considerando que, no mês de janeiro de 1993 ,
cada vereador recebeu, a maior, Cr$ 2.356.725,38, vez que a des-
pesa total com a remuneração dos Vereadores (Cr$ 61.753.240,00) !
ultrapassou, no mesmo período, o montante de 5% da receita do Mu-
nicípio (Cr$ 38.185.986,16), conforme dispõe a Emenda Constituci-
onal nº 1, de 1992;
Considerando que essa diferença recebida, a
maior, deve ser devolvida aos cofres públicos, em atendimento ao !
mandamento constitucional.
Aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atua-
lizada para Cr$ 7.631.444,60 (sete milhões, seiscentos: e trinta e
um mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros e sessenta cen-
tavos), a partir de 1º de fevereiro de 1993.
reador, de que trata o artigo anterior, é deduzida a quantia de
Cr$ 2.356.725,38 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil y
setecentos e vinte e cinco cruzeiros e trinta e oito centavos) re-
cebida , a maior, no mês de janeiro de 1993.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá-
FMSS
aprovado ema? | 2 J 22
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala da Sessões, 18 de fevereiro de 1993.
Presidente
FEL o st Ro dus Mania Es to + CRRAMAAD T
LUIZ MARTINS SILVA
Vice-Presidente
JOSE HELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretario
Aprovado em 25 | 4. ARA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à apre-
ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Vereador !
para Cr$ 7.631.444,60, a partir de 1º de fevereiro de 1993.
O índice adotado (28,77%), corresponde ao
INPC/IBGE do mês de janeiro deste ano, conforme determinação do
Tribunal de Contas do Estado, feita através da consulta nº 21,157-
4
5.
Neste mês, no entanto, será deduzida da re-
muneração do Vereador a quantia de Cr$ 2.356.725,38 recebida, a
maior, no mês passado, vez que a despesa total com a remuneração !
dos vereadores ultrapassou o montante de 5% da receita do Municí -
pio, conforme dispõe a Emenda ESSES AD RS nº 1, de 1992.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 1993.
LINDOMAR JOSÉ PEREIRA
Presidente
Rene O À o Ap a
LUIZ MARTINS SILVA
ice-Presidente
SATO AA AAA e e REA O
JOSE/HELVEÉCIO F. IDE REZENDE
Secretário