materia nº 11/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 11/93.
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO MU-
NICÍPIO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado"
de Minas Gerais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMUL
GO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Munici-
pal, autorizado a promover a alienação do seguinte bem público muni-
cipal:
"Um automóvel marca chevrolet, modelo Diplo
mata, ano de fabricação 1.990, cor
Preto + placa er-1818 |, combustivel !
Gasolina » Chassis nº 9g8gvr69HLL8115152".
Art. 2º - A alienação ora autorizada, serã'
efetivada, via LEILÃO ADMINISTRATIVO, aberta a todos interessados |,
atravês de propostas fechadas, entregues à uma Comissão especialmen-
te designada para recebê-las, em dia, local e hora especificada no
Edital, que será publicado e divulgado, com antecedência minima de
15 (Quinze) dias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con —
trário, a presente Lei entrarã em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Esta-
do de Minas Gerais, em 11 de fevereiro de 1.993.
pr
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em “2 / É | 77
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
di GUS E LE APS DERAM | A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Embora a Lei Orgânica do Município e o Decre
to-Lei 2.300, que regulamenta as licitações públicas, não especifi -
que a exigência de autorização legislativa, para a alienação de bens
públicos móveis, preferimos obtê-la, com o intuito de revelar a trans
parência dos atos desta administração e em virtude do bem a ser alie-
nado, ter valor considerável.
A alienação pretendida, tem por objetivo via
bilizar, com o seu produto, a aquisição de um ônibus para transporte!
de estudantes, jã que o município não dispõe de recursos suficientes"
para adquiri-lo sem este expediente.
Assim, diante de um exame isento, sentimos
ser preferivel abrir mão de um veículo de uso restrito, para atender
uma necessidade maior e mais urgente, razão pela qual, acreditamos '!
que nossa proposta de lei, merecerã a aprovação unânime dessa Egrêgia
Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11
de Fevereiro de 1993.
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ef JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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Aprovado emod) [2 | 75