materia nº 10/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 10/93.
FIXA VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA-
UFIR, PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TER
RITORIAL URBARNO - IPTU, E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado"!
de Minas Gerais, por seus representantes, APROVA e o Prefeito Muni-
cipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixado em Cr$ 9.597,03 ]
(Nove mil, quinhentos e noventa e sete cruzeiros e três centavos ),
o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, do dia 01.02.93, co
mo base de cálculo, para pagamento da la (Primeira) parcela do Im-
posto Predial e Territorial Urbano - IPTU/93, do exercício de 1993.
Parágrafo 1º - Fica prorrogado para 10.03.93,
o vencimento da 1a (Primeira) parcela do IPTU/93, com os efeitos do
disposto no caput deste artigo, acrescido de 20% (Vinte por cento )
de desconto sobre o valor do imposto e das taxas.
Parágrafo 2º - Ficam mantidos as datas de !
vencimento da 2a e 3a parcela do IPTU/93, sem os benefícios do dis-
posto no caput deste artigo, permanecendo. como base de cálculo de
pagamento, o valor da Unidade Fiscal de Referência UFIR, do dia.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15
Vl MN
de Foeverciro de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Dio STD PIT CAT ENVIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, visa fixar o valor
da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, visando o cálculo do IPTU/93
e conceder desconto sobre o pagamento de sua la parcela.
Tendo em vista os valores do IPTU/93; fixa-
do pela Lei Municipal 943 de 24 de novembro de 1992, mister se faz ,
atenuar seus efeitos sobre os contribuintes, levando-se em conta o
poder econômico de grande parcela da sociedade, o que tornaria prati
camente inviável o seu pagamento.
Apôs um estudo acurado da questão, viu-se que,
o recolhimento total do IPTU/93, adicionaria muito pouco a receita or
camentária do Município para o exercício de 1993, ficando o seu paga
mento, como mais uma carga tributária ao contribuinte.
Cabe salientar também que, o IPTU, não deve
ser isento aos contribuintes, vez que, a sua adoção valoriza o valor:
do imóvel, bem como oferece uma série de serviços públicos, necessá-
rios a sua conservação.
Pautados nesses fatos, contamos com o apoio!
e consideração dos Senhores Vereadores na aprovação da presente matê
ria e, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência, face a ne
cessidade que o fato requer.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 15
de Fevereiro de 1993.