materia nº 9/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 9 /93.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e O Prefeito Municipal()
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado
a Conceder Wujsia Salarial, na ordem de 258% (Vinte e Cinco por Cento),
aos Servidores Ativos e Inativos da Administração Direta da Prefeitu-
ra Municipal de Indianópolis-MG, a partir de 1º de Fevereiro de 1993.
Artigo 2º - Para atender as despesas decorren
tes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos y
as dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Fevereiro de
1993.
Artigo 4º — Revogam-se as disoposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 15
de Fevereiro de 1993.
yr JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 12 j 42 179
E upniiaç
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem como objetivo
conceder reajuste salarial aos servidores ativos e inativos da Admi-
nistração Direta da Prefeitura de Indianópolis.
Considerando à atual conjuntura econômica na
cional, justifica-se uma certa preocupação dos dirigentes deste Muni
cípio com os salários de seus funcionários, procurando com isso den-
tro das possibilidades financeiras da Prefeitura, manter o poder aqui
sitivo de seus salários, objetivando o seu não achatamento, em rela-
ção a alta acentuada do custo de vida.
O indice proposto, estã longe de alcançar a
corrida inflacionária, mais ê uma tentativa deste Executivo de acom-
panhar os aumentos constantes incidentes sobre os gêneros de primei-
ra necessidade.
Diante do exposto, contamos com o apoir e con-
sideração dos Senhores Vereadores na aprovação da presente matéria.
ses Tears Ed EAD ADASR
Pra d JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15
de Fevereiro de 1993.