materia nº 8/1993

Sob d.
15h
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO 8 /93.
CRIA CARGO PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e o Prefeito Muni-
cipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Cargo comissiona-
do de Diretor Escolar Rural, simbolo CO-DESC, com vencimento mensal"
de Cr$ 3.965.618,00 (Três milhões, Novecentos e sessenta e cinco mil,
seiscentos e dezoito cruzeiros).
Parágrafo Único - O cargo será de provimento
em comissão com livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
Artigo 2º - Fica acrescido o $ 4º no artigo
6º da Lei Municipal nº 838/90, com a seguinte redação:
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s 40 - O Cargo de Diretor Escolar Rural
serã efetivado mediante cargo de provimento comissionado.
Artigo 3º - O Cargo de Diretor Escolar Rural
passa integrar o anexo I da Lei Municipal nº 853/90.
Artigo 40 - As despesas com a execução da
presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi
gente.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
pita em 16 AA 29
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 6º — Revogam-se as disposições em
contrário.
prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 05
de Fevereiro de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
' E PREFEITO MUNICIPAL
Aproyado em Es
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que submetemos a aprecia-
ção dessa Casa de Leis tem a finalidade de criar novo cargo no Pla-
no de Cargos e Carreiras do Município de Indianópolis.
Com a implantação do Plano de Cargos e Car
reiras do Município e a realização de Concurso Público, dotamos nos
sos servidores municipais de condições de igualdade na ascensão ao
serviço público, estabelecendo uma ação normalizadora ao bom desem-
penho de suas funções, dando ênfase a modernidade administrativa im
plantada por nossa administração.
A criação do cargo, que ora propomos a
realizar, tem como fito a regularizar a situação de pendências '!
que ficaram, devido a qualidade de recursos humanos aprovada no úl-
timo concurso público, comprometendo assim, todo nosso sistema edu-
cacional rural. |
Cabe aqui salientar que, o processo de Nu-
cleação Educacional Rural, necessita de um cargo de Direção, para
manter o equilibrio entre os centros de nucleação e as demais esco-
las rurais, mediante a farta clientela estudantil atendida.
Outrossim queremos frisar que, nossa admi-
nistração tem na educação, a meta prioritária de suas ações, objeti
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vando oferecer ao educando condições necessárias à sua formação in-
telectual e de cidadania.
Para que isso ocorra, se faz necessário um
acompanhamento e gerenciamento, adequado, dos métodos pedagógicos !
aplicados, objetivando assegurar: à qualidade dos Serviços Públicos
prestados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ressaltamos também que, a criação do refe-
rido cargo se justifica também pela quantidade de alunos atendi -
dos, num total aproximado de 250, o que, estã plenamente dentro das
normas do sistema educacional do Estado de Minas Gerais, que estabe
lece, à cada 4 turmas, Som total de 96 alunos, exige-se um Diretor,
e nossa clientela estudantil, ultrapassa em muito esse número.
Portanto, Senhores Vereadores, pautados pe
las razões expostas, contamos com vosso apoio e consideração, na
aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5
de Fevereiro de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL