materia nº 7/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 79, DO TÍTULO DA SEÇÃO
IV, DO ART. 21 E DO ART. 22 DA LEI 879 DE 29
DE AGOSTO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MU
NICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES -
CENTE E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e o Prefeito ")
Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: IN
Artigo 1º - O art. 7º, o Titulo da Seção IV e
seus arts. 21 e 22 da Lei 879 de 29 de agosto de 1991, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
EaSge
DA
2%
R
"Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direi - Ny
tos da Criança e do Adolescente"! G
ê composta de 06 (Seis) membros, )
Sendo: N
I - 03 (três) membros que represen - ti
tam o Município, discriminados '
y abaixo:
A - Setor de Saúde.
B - Setor de Educação.
(o) — Setor de Assistência Social.
Tr - 03 (três) representantes de insti
tituições não governamentais.
A - Maçonaria.
B - Rotary.
c - Sindicato Rural.
Seção IV
DOS PROGRAMAS DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO
ABERTO.
Artigo 21 — Aos Adolescentes de 12 a 18 anos ,
ur PRADA RR TA IAM
de sua publicação.
trário.
Janeiro de 1993.
Artigo 22
Artigo 2º —
Artigo 3º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ciarã, atravês de Convênios com o
SENAI e outras frentes de aprendi
zagem, cursos de aprendizagem pro
fissional, para aprimorar a mão
de Obra especializada local e Pro
gramas Sócio-educativos para cri-
anças de 06 a 12 anos.
Serã de apenas 04 horas o periodo
em que as crianças permanecerão '!
nos Programas de Apoio Sôcio-Edu-
cativas e os Adolescentes nos cur
sos de Aprendizagem Profissional,
garantida sua frequência em esta-
belecimentos regulares."
Esta Lei entra em vigor na data !
Revogadas as disposições em con -
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Cse AE Aecio AGA
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SUDO SB BITUCIA TENDA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Projeto como tantos outros enviados a es-
ta Casa de Leis, tem não sô objetivo de legalizar questões ligadas a
instituições da área municipal que prestam serviços à Comunidade, mas
também de dar maior amparo às ações referentes e que interessam dire-
tamente à área social.
Desta forma fiz-se mister modificar alguns ar-
tigos e inclusive o titulo de uma Seção, pois, partindo da experiên-
cia vivida por alguns municípios da mesma parte do nosso, viu-se a ne
cessidade de uma maior reflexão sobre alguns artigos do Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069 de 13/07/90 que muitos
transtornos trouxeram para instituição e funcionamento dos Conselhos"
Municipais.
Para não incorrermos nas mesmas falhas é que
propomos as alterações contidas no presente Projeto de Lei, porquanto
entendemos que a composição do Conselho estipulada pelo art. 7º da Lei
Municipal 879/91 não deve ser comprometida com a participação de ôrgã-
os cuja função é de fiscalizar, como a Câmara e a polícia tanto civil
quanto militar.
Outra questão proposta ê a mudança do título '!
da Seção IV e seus arts. 21 e 22 que estão em dissonância com o Esta-
tuto da Criança que diz ser criança a que estã no periodo de 0 a 12
anos de idade e adolescente no período de 12 a 18 anos, caracterizan-
do para a criança não aprendizagem profissional, mas programas sócio
educativos e para o adolescente os cursos profissionalizantes.
Desta forma e imbuidos dos melhores proposi -
tos fazemos'esta proposição, tendo em vista bom atendimento às crian-
ças e adolescentes de nosso município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29
de Janeiro de 1993.
) JOSÉ MAURO STABILE
ri EA PREFEITO MUNICIPAL