materia nº 6/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
x PROJETO DE LEI Nº 6/93.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº 926 DE
02 DE SETEMBRO DE 1992.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado"!
de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e o Prefei
to Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o conteúdo do art.
12 da Lei 926 de 02 de Setembro de 1992 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 12. - O Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente se-
rã composto de 05 membros de
instituições ou entidades que
preStem Serviço ao Município |,
sendo pelo sistema de rodízio ,
'
01 a cada 2 meses, de acordo
com a necessidade local."
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua Publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29
de Janeiro de 1993.
Dose : A
4 pi MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DID STE E ECA! TI EVILA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Esta proposição se justifica não so pelo fato
Técnico da existência mecânica de um simples Conselho, mas por se '!
tratar de um fato social de relevante importância, pois este Conse-
lho terã um papel muito amplo e decisivo na política de atendimento!
à criança e ao adolescente de nosso Município.
Desta forma, partindo de um entendimento bem
detalhado com outros ôrgãos que já vivenciaram na prática o funciona
mento de Conselhos em seus municípios, resolvemos alterar a redação
de certos artigos de algumas Leis Municipais, para não incorrermos '
nos mesmo erros e falhas, evitando assim um desgaste inútel que pode
ria atrapalhar o andamento dos trabalhos por certo proposto, em pro-
gramas sociais, pelo Conselho.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-Mg, 29
de Janeiro de 1993.
VÊ Lua Cd
é JOSÉ MAURO STABILE
| PREFEITO MUNICIPAL