materia nº 2/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDIA-
NÓPOLIS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORRE -
GIÃO DO VALE DO PARANAÍBA É AMVAP)
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA/) e eu, Prefeito Munici-
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pro-
mover a integração do Município de Indianópolis junto 'a Associação
dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaiba É AMVAP4
Art. 2º - O Município contribuirá com o quantitati
vo de 1% (Hum por cento) sobre a receita oriunda do Fundo de Parti-
cipação dos Municípios (FoPsMs5), como contribuição pela participa -
ção associativa prevista no artigo anterior.
Y
Parágrafo fínico - O Executivo autorizará as agênci
as bancárias a repassar o percentual previsto à medida em que os
recursos chegarem ao Município.
Art. 3º - A contribuição destinada à Associação dos
Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba, constará do orça -,
mento anual do Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário |,
| esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 1.993.
/
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 08 de
janeiro de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JOS TO REC ANT EMA
Sr. Presidente,
Srs.Vereadores,
O Projeto de Lei ora encaminhado a esta colenda ca
sa de Leis, objetiva a participação e integração de nosso Município
junto a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranai
ba - AMVAP, prevendo também o quantum a ser despendido à titulo de
contribuição associativa.
Atualmente, uma das formas mais eficaz que a coleti
vidade encontrou para solucionar seus problemas comuns, foi o Coope-
rativismo e Associativismo. Tanto assim que, a própria Constituição
Federal, em seu artigo 174, S 2º, a Constituição Estadual, no seu ar
tigo 233, inciso VI e Art. 3º, parágrafo Único da Lei Orgânica Muni-
cipal, estimula e apoia esta inicativa.
A Associação dos Municípios Microrregião do Vale do
Paranaíba - AMVAP, oferece a seus Municípios associados, grande quan
tidade de serviços, indispensáveis à administração como Assessoria '
Administrativa, Assessoria Jurídica, Serviços Gráficos, Patrulha Mo-
tomecanizada, Serviços Técnicos de Engenharia e Topografia, Serviço
Social e outros.
Os serviços retro-mencionados, bem como o Planeja -
mento Municipal e Microrregional, com o estabelecimento de programas
integrados para a promoção do desenvolvimento, são altamente especia
lizados e indispensáveis à Administração; e a manutenção destes, one
raria muito os parcos cofres públicos, razão esta que nos levou à en
tender - que a colaboração de 1% (Hum por cento), para cobrir estes
Serviços é extremamente compensatória para o Municipio.
Diante do exposto, & que encaminhamos o presente
Frojeto ide Lueiia apreciação dos Excelentissimos Senhores Vereadores,
contando com o apoio e consideração na aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 08 de janei
ro de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE