materia nº 4/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 4 /93.
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VIII, DO ARTIGO 1º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 959/92.
(o) Povo de Indianópolis, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes legais, APROVA; e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VIII, do artigo 1º, da
Lei Municipal nº 959, de 30 de dezembro de 1992, passarã a reger com
a seguinte redação:
"Artigo 10/= vuleic(sfolo o olon vlo mo 0/0 a [0/0 06/00 [0 a 0 0 0 ia
VIII - VERA LÚCIA GOMES, brasileira, se-
VA EI
parada - judicialmente, portadora da CTPS nº 2259, Serie 996, e os
filhos - Frederico Fernando Gomes, Luciene Gomes Dias e Gensa Dias Go
mes, uma residência tipo popular, na quadra 085, lote 130, do Conjunto
ag
Habitacional Municipal nº 02) sito à Rua & Manoel de Souza Borges, a-
valiado em Cr$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Os demais artigos permanecem com
a redação inalterada.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 20 de
janeiro de 1993.
Ri ISSA / JOSÉ MAURO STABILE
dá PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente.
Sr. Vereadores,
O Presente projeto tem por objetivo modi-
ficar o inciso VIII da Lei Municipal nº 959/92, que autoriza o Exe
cutivo a doar casas populares, à população de baixa renda de nosso
Município. Tal modificação se fêz necessária devido ao fato de que
a beneficiária constante no inciso citado mudou-se de domicílio e,
nos arquivos do Departamento de Serviço Social ainda se encontram
um grande número de famílias que necessitam de moradias e, estamos
com um deficit habitacional muito grande.
Cabe salientar que, os critérios utiliza-
dos para à doação, foi a ordem de cadastramento dos interessados ,
no Departamento Social da Prefeitura, juntamente com situação fi -
nanceira, a de não ser proprietário de outro imóvel no Município.
Sendo um Projeto eminentemente de cunho
social, contamos com o apoio dos Senhores Vereadores, na aprovação
da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianôópolis-MG,
20 de Janeiro de 1993.
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PTN Pl JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL