materia nº 3/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, APROVA; e eu Prefeito Mu-
nicipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a DA reajuste RA ordem de 25% (Vinte e cinco por"
cento), aos e a A Ativos e Inativos da Administração fireta da
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, a partir de 1º de janeiro !
de 1993.
Artigo 2º - Para atender as despesas decor-
rentes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recur -
sos% as dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua puplicação, retroagindo seus efeitos à 10º de janeiro de 1993.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôópolis-MG, 25
de janeiro de 1993.
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ur JOSÉ MAURO STADILD
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder reajuste salarial na ordem
de 25% (Vinte e cinco por cento), sobre a remuneração, dos servido -
res ativos e inativos da Administração direta da Prefeitura Munici -
pal de Indianópolis, a partir de 1º de janeiro de 1993.
A constante defasagem entre a alta de pre-
cos e baixos salários, causa de constante sacrifício e desestímulo !
de nossos funcionários ê, não apenas um fator social com que, ainda
durante algum tempo, teremos de conviver, mas também um obstáculo a
ser superado.
Sabemos que o indice proposto não retrata a
necessidade e realidade de que nossos servidores necessitam, mas den
tro de nosso quadro econômico atual é o que dispomos a oferecer, po-
is, os indices de receita, impedem que concedamos um aumento mais sa
tisfatório nos salários dos Servidores Municipais.
Portanto Senhores Vereadores, contamos com
vosso apoio e consideração na aprovação da presente matéria.
Prefeitura MUnicipal de Indianópolis-MG, 25
de janeiro de 1993.
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E TIN JA at JOSÉ MAURO STABILE
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PREFEITO MUNICIPAL
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