materia nº 1/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 1/93
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS ALUSI
VAS A OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a afixação de placa
Art. 2º - A placa afixada no local da obra de
ve conter os seguintes dados:
Í - o tipo da obra;
TÃE - o nome da empresa contratada para
a execução da obra;
III - a data prevista para o início da
obra e o prazo de sua duração;
IV - o Valor da obra;
v - a origem do recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 18 de janeiro de 1993.
PAR
Vereador
Aprovadoem É? | |.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Constituição Federal, no seu Art. Situ
expressa que a publicidade é um dos princípios básicos da
administração pública.
A publicidade é requisito de eficácia e mora
lidade. Por isso todo ato administrativo deve ser amplamente publi
cado, porque pública é a Administração que o realiza.
E, pois, fundamentado neste princípio consti
tucional, que coloco à apreciação dessa Casa o presente projeto de
lei, que determina que toda obra pública municipal tem que ter
placa comunicando o tipo da obra, a empresa contratada, a data
prevista para o início, duração e o valor da obra, bem como a
origem do recurso.
Com certeza, a divulgação dessas informações,
através das placas, sobre as obras realizadas pelo governo munici
pal, permitirá o seu conhecimento e controle pelos interessados di
retos e pela população em geral, o que é bastante salutar.
Estas são as razões que me levam a solicitar
a aprovação do projeto ora apresentado.
Sala das Sessões, 18 de janeiro de 1993.
Vereador