materia nº 3/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 174 DA RESOLUÇÃO
Nº 34/90, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO
DA CAMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - O caput e o $ 1º do Art. 174 da
"Art. 174 - A Câmara Municipal reunir-se-á
ordinariamente às segundas-feiras, das dezenove às vinte e três
horas."
"81º - Se a segunda-feira recair em
feriado, a sessão realizar-se-á no dia útil seguinte!
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na
contrário, expressamente a Resolução nº 49/91.
Sala das Sessões, 18 de janeiro de 1993.
Presidente
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Z MARTINS DA SILVA
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Vice-Pres
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JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhores Vereadores,
Temos o prazer de colocar à apreciação dessa
Câmara o presente projeto de resolução, que visa ampliar o número de.
sessões ordinárias.
Pela proposta, as sessões ordinárias realizar-
se-ão às segundas-feiras e não apenas na primeira e terceira de
cada mês, conforme dispõe o Regimento Interno.
O atual número de sessões ordinárias é insu
ficiente para atender às necessidades dessa Câmara, o que obriga
o Presidente a convocar, com freqliência, sessões extraordinárias,
para apreciar proposições de caráter corriqueiro.
Tal procedimento, por sua vez, não coaduna com
a norma regimental vigente. Segundo o Regimento Interno, somente
se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias
altamente relevantes e urgentes ($1º, Art. 175).
Essa modificação, além de corrigir uma
distorção do que dispõe o Regimento, agilizará, significativamente,
os trabalhos desse Legislativo, que, cada vez mais, precisa adaptar-
se às exigências que lhe são impostas pelo momento político e
social.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 18 de janeiro de 1993.
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LUIZ MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
JOSE HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário Aproyado em 42 /
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