materia nº 1/1993

AL DE INDIANÓPOLIS
ADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIP
cep 88.490 — EST
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
considerando que a Câmara Municipal passada
deixou de exercer a competência de fixar a remuneração do Prefeito
e do Vice-Prefeito para a gestão 1993/96;
considerando que a Constituição do Estado de
Minas Gerais, no Parágrafo Unico do seu Art. 179, e a Lei Orgânica
do Município, no seu Art. 42, estabelecem que, no caso de não
fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano
da gestão anterior, sendo este valor atualizado monetariamente pelo
índice oficial de inflação;
considerando que o índice oficial de atualiza
ção da remuneração do Prefeito e Vice é o INPC/IBGE do mês anteri
or - no caso, dezembro de 1992 -, conforme determinação do Tribunal
de Contas do Estado, feita através da consulta nº 21.157-5.
Aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º —- É atualizada a remuneração do
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir
de 1º de janeiro de 1993, para os seguintes valores:
q Tanmefeito
SOS TIO Pietro o o gh eloa OPS ALTO S7ANDO
Verba de Representação... Cr$ 11.851.247,00
Total QE at les bibte bia css cio (OTS | DO.608; 125,00
- Vice-Prefeito
Subsídio jul llstask di Mo hi aO TS] 150383 10871:00
Verba de Representação... Cr$ 3.571.544,00
Total Lol cdi ias teiio St «e Cr$ 8.904.581,00
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 18 de janeiro de 1993.
LINDOMAR JOSE PEREIRA
Presidente
UIZ MARTINS DA SILVA
“Vice-Presidente
Jos
HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário
ig em is jz (2
Pa da
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhores Vereadores,
O presente projeto de decreto legislativo, que
ora colocamos à apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a remune
ração do Prefeito para Cr$ 29.628.121,00 e a do Vice para Cr$
8.904.581,00, a partir de 1º de janeiro deste ano.
Os valores propostos correspondem à remunera
ção do Prefeito e Vice do mês de dezembro do ano passado, atualiza
das pelo INPC/IBGE do mesmo mês (25,58%), vez que a Câmara anterior
não fixou a remuneração para esta gestão.
No caso de não fixação, a Constituição Esta
dual (Art. 179, Parágrafo Único) e a Lei Orgânica Municipal (Art.
42) estabelecem que prevalecerá a remuneração do mês de dezembro
do último ano da gestão anterior, sendo estes valores atualizados mone
tariamente pelo índice oficial.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas. É
Sala das Sessões, 18 de janeiro de 1993.
LINDÔMAR JOSÉ PEREIRA
Presidente
LUIZ MARTINS DA SILVA
[Pe PAR
JOSE HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário