materia nº 1/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
considerando que a Câmara Municipal passada dei
xou de exercer a competência de fixar a remuneração dos Vereadores
da legislatura 1993/96;
considerando que a Constituição do Estado de
Minas Gerais, no Parágrado Único do seu Art. 179, e a Lei Orgânica
do Município, no seu Art. 42, estabelecem que, no caso de não fixa
ção, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da
legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice
oficial de inflação;
considerando que o índice oficial de atualiza
ção da remuneração do Vereador é o INPC/IBGE do mês anterior - no
caso, dezembro de 1992 -,conforme determinação do Tribunal de Contas
do Estado, feita através da consulta nº 21.157-5.
Aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º —- É a remuneração do Vereador atualiza
da para Cr$ 5.926.415,00 (Cinco milhões, novecentos e vinte e seis
mil, quatrocentos e quinze cruzeiros), a partir de 1º de janeiro de
1993, sendo que 30% deste valor corresponde à parte fixa e 70%
à parte variável.
Art. 2º - As despesas com a presente Resolu
ção correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
ALT. 4º - Revogam-se as disposições em contra
EDOo
Sala das Sessões, 18 de janeiro de 1993.
“Aprovado em 25 | 2 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LUIZ MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
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JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário
Aprovado em HE LIZ
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhores Vereadores,
O presente projeto de resolução, que ora colo
camos à apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do
Vereador para Cr$ 5.926.415,00, a partir de 1º de janeiro deste
ano.
O valor proposto corresponde à remuneração
do Vereador do mês de dezembro do ano passado, atualizada pelo
INPC/IBGE do mesmo mês (25,58%), vez que a Câmara anterior não Et
xou a remuneração para esta legislatura. |
No caso da não fixação, a Constituição Esta
dual (Art. 179, Parágrafo único) e a Lei Orgânica Municipal (Art.
42) estabelecem que prevalecerá a remuneração do mês de dezembro
do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado moneta
riamente pelo índice oficial.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 18 de janeiro de 1993.
IRA
PERE
Presidente
LUIZ MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário
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