materia nº 266/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 266 /92.
AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO OR-
CAMENTO VIGENTES
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, AFROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA e FROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, '
nos termos da Lei Municipal nº 839/91, a abrir Créditos Suplementar),
com seus respectivos valores, à seguinte dotação do orçamento vi-
gente:
I = Crédito no valor de crb
28.000.000,00: (vinte e oito milhões ge cruzeiros) à rubrica;
1 -— Legislativo
1$L - Camara Municipal
0100000 — Legisjativo
0101000 — Processo Legislativo
0101001 - Ação Legislativa
01010012-01 - Manutenção das Atividades da Câ-
Mara Mynicipal
3210 - Transferências Intragovernamentais
3211 - Transferências Operacionais
Art. 2º -— Para ocorrer o gisposto no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
al - Anylação parcial de erê
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
2 - Gabinete do Prefeito
Bust - Gabinete e Assessoria do Prefgito
0300000 - Administração e Flane jamento
0307000 — Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
03070202-02 - Manutenção Atividades Gabinete do
Prefito
3110 — Pessoal
3111 - Pessoal Civil
ER - Anulação parcial de cris 10.000.000, 00
(dez milhões ge cruzeiros) da rubrica:
2 -— Gabinete do Prefeito
ERAEN - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 - Administração e Plane jamento
0307000 - Administração
0307023 - Divulgação Oficial
03070232-03 - Manutenção Atividades com Divulgação
e Puplicidade Pública
3000 - Despesas Correntes
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos
III - Anulação parcial de crê 10.000. 000, 00
(dez milhões ge cruzeiros) da yubricas
3 - Departamento de Administração e Pij-
nanças
a - Setor Administrativo
0300000 - Administração e Fjane jamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-01 - Manutenção Atividades Setor Adminis-"
dna ds ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
3132 - Outros Serviços e Encargos
IV - Anulação parcial de crê 4.000.000,00
(Quatro milhões de cruzeiros) da rubrica:
3 - Departamento de Agministração e Fi-!
nanças
Bea - Setor Financeiro
0300000 - Administração e Plane jamento
0308000 - Administração Financeira
0308032 - Controle Interno
03080322-07 — Manutenção das Atividades do Serviço
de Contabilidade
3110 - Pessoal
ENRRE - Pessoal Civil
Arte 32 - Esta Lei entra em vigor na data | de
pia
sua publicação,
Arte 42º - Revogam-se as disposições em contra-
rio,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-NG, 23 de
dezembro de 1992.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
= FREPEITO MUNICIPAL =
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SB E RO A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade de au-
torizar o Poder Executivo a abrir Crédio Suplementar por anulação par-
cial de diversas dotações Orçamentárias do exercício de 1992,
Após levantamento pelo Setor Contábil desta Câmara
Municipal, verificou-se que é necessário dotação orçamentária no valor
de ert 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões qe cruzeiros), e cons-
ta na ficha orçamentária a quantia de erg 27.000.000,00 (vinte e sete
milhões ge cruzeiros), sendo necessário a complementação de mais | cr$
28.000.000,00 (vinte e oito milhões ge cruzeiros), para cumprir os com
promissos da Câmara até 31/12/92,
Esperando contar com o apoio favorável dos nobres
Edis na aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
BR VE
O MUNICIPN
Indianópolis-MG, 23 de dezembro de 1992,