materia nº 264/1992

NICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MU
CEP 38.490-000 —
PROJETO DE LEI Nº 264 /92.
AUTORIZA DOAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO CONJUNTO HABITA-
CIONAL Nº 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!)
o Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
' | dita MA
nas Gerais, por seus representantes, APROVAG e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a doar
às pessoas abaixo discriminadas as seguintes residências do Conjunto Ha-
bitacional Emergencial nº 2:
I - LAURITA RODRIGUES E FILHOS, separada,
brasileira, portadora do documento de Identidade 035.252-MG, uma residên
“cia na quadra 85, lote 130, (conjunto habitacional nº 2,) situado. a rua
Manoel de Souza Borges, imóvel tipo popular avaliado em Cr$15.000.000,00
(quinze milhões de cruzeiros);
II - FLORINDA MARIA DE OLIVEIRA E FILHOS, se-
parada, brasileira, portadora do CPF 866.271.556-72, uma residência na '!
quadra 85, lote 130, no conjunto habitacional nº 2,) Situada a rua Manoel
de Souza Borges, imóvel tipo popular avaliado em Cr$15.000.000,00 (quin-
ze milhões de cruzeiros) ;
III - DINAIR JOSÉ DOS SANTOS, solteiro, brasi-
leiro, documento nº 135635-21 e ZAMILTA APARECIDA SILVA, brasileira, ca-
sada, uma dd na quadra 85, lote 130, no conjunto habitacional nº
2) situada a rua Manoel de Souza Borges, imóvel tipo popular, avaliado em
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(quinze milhões de cruzeiros);
VI - PEDRO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado)
portador do documento nº 047.697/529-MG e ZAIRA FERREIRA DE SOUZA, brasi
leira, casada, documento nº 1082/181, uma residência na quadra 085, lote.
Tao fia à conjunto. Habitacional nº 2)) situada à rua Manoel de Souza Borges,
imóvel tipo popular, avaliado em Cr$15.000.000,00 (quênze milhões de cru
zeiros);
VII — MARIA JOSÉ DE SOUZA E FILHOS, brasileira,
solteira, portadora, da CTPS 47. 353/0032-MG, uma residência na quadra 085,
lote 130, no conjunto habitacional nº TEM, situado da rua Manoel de Souza t
Borges, imóvel tipo HRPUADA az avaliado e em Za 900.000,00 (quinze milhões
de cruzeiros);
ra, portadora da CTPS csana 003 e Tara HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA,"
brasileiro, solteiro, CTPS “0397 /o080-8, uma residência na quadra 085 ,
lote 130, (ão conjunto nabitacional nº ED situada a rua Manoel de Souza *
Borges, pai tipo iss Arap defo em Cr$15.000,000, oa (quinze milhão
de cruzeiros); ||“ Vai
IX = ARMIM JOSÉ UMBELINO, brasileiro, solteiro.
CTPS 74977/745-MG, e JOVELINA MARIA im JESUS, brasileira, solteira, uma!
residência na quadra 085, lote 130,( (no, Conjunto. habitacional ne '2p situa
da a rua Manoel de Souza Borges, imóvel tipo popular, avaliado em Cr$ h
15.000.000,00 (quinze milhões é cruzeiros);
x (3 tALMENTS MARIA DA SILVA BORGES, brasilei-
ra, casada, CTPS 22032/0059-MG, e ELIS dA BORGES, CTPS 06124/0008.
PEA RSLA MR a
Dbi Diga uma. residência na quadra 085, lote 130, no conjunto habitacional nº
(ssmaão | à rua Manoel de Souza Borges, imóvel tipo popular avaliado em !
Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros);
o ri - LEONOR ALVES DOS SANTOS, brasileira, sol-
teira, documento nº 225104-2-HG e ANA ALVES DIAS, viúva, brasileira, uma
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do à rua Manoel de Souza Borges, imóvel tipo popular, avaliado em Cr$
15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros);
XII - ERALDO ALVES DA COSTA, brasileiro, ca-
sado, trabalhador braçal, CI M.3.385. 413, CPF 266, 965. 76649, uma re-
sidência na quadra 085, lote 130n0. conjunto habitacional nº 2)situa-
da à rua Manoel de Souza Borges, imóvel tipo popular, avaliado em Cr$.
15.000.000,00 (quinze di de cruzeiros).
TEA
ART, 2º - A doação será efetivada com o encargos (
N
de o domatário não alienar o imóvel pelo prazo de 15 anos, findo os ! [2
quais terá posse definitiva da escritura, cujas despesas correrão por |) |
conta do donatário. E NR pah Id
ART. 38 — À doação dos imóveis, constantes no cor
(go desta dei, será através de Contrato de Doação a ser firmado após a
promulgação da aqu !
ART. 48 17 O donatário não poderá er it do
imóvel por mais de Pe ei consecutivos, sem prévia comunicação 'a Pre
feitura Municipal,
/ 7 ART. 5º — Revogadas as disposições em contrário,
UA » a E»
eta Lei entra em vigor na data de sua Públicação.
Indianópolis-Ma, e dezembro de 1.992.
WESLEY| JOSÉ DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
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