materia nº 263/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 263 /92.
o
AUTORIZA A DOAÇÃO DE RESIDÊNCIAS NO CONJUNTO HABI- —
TACIONAL Nº 1 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
às pessoas abaixo discriminadas as seguintes residências do Conjunto
Habitacional Emergencial nº 1º
Id fas ALCÍDIA MARIA DE JESUS, brasileira, sol-
teira, aposentada, portadora da Identidade nº M-4.713.345-M.Go, uma ,,
residência situada na quadra 75, lote 229, medindo 17,00 x 9,00 m;no)
conjunto Habitacional Municipal=! nº 1, imóvel tipo popular, avaliado
em Cr$10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros);
TE - NARZINO FIRMINO RAMOS, brasileiro, casado,
aposentado, portador do CPF - 873716302/48 e D. Ana Rosa da Silva, ca
sada, brasileira , portadora da Carteira de Trabalho nº 78.459/587, ig
uma residência situada na quadra 75, lote 229, medindo 16,00 x 8,00m%
“no conjunto habitacional Municipal nº 1) imóvel tipo popular, avalia
do em Cr$10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros);
TNT - MARIA DE LOURDES CARVALHO, brasileira, viú
va, aposentada, portadora da carteira de trabalho nº 17.944/0032 MG,
uma residência na quadra 75, lote 229, medindo 8,00 x 17,00 m;( no con-.
junto habitacional municipal nº 1; imóvel tipo popular avaliado em Cr$
10.000.000,00);) (deis milhões de cruzeiros) ;
IV - ZENAIDE DE SOUZA FERREIRA, brasileira, viú
va, aposentada, portadora da carteira de trabalho nº 62.682/0032-MG, e!
ma residência situada na quadra 75, lote 229, medindo 15,00 x 8,00 mito
(no conjunto habitacional Municipal nº 1; imóvel tipo popular, avaliado !
em Cr$10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros) ;
v - ANTÔNIO ALVES BRITO, brasileiro, solteiro,
portador da carteira de trabalho nº 42241-0008-MG, uma residência na
quadra 75, lote 229, medindo 9,00 x 17,00 m;/no conjunto habitacional”
municipal ne 1) imóvel tipo popular, avaliado em Cr$10.000.000,00 (deis
milhões de cruzeiros);
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
vI - VALDEIR JOSÉ IZIDORO, brasileiro, sotei-
1
or da reservista nº 07. 125. 200182- 3e ROSÂNGELA FERREIRA
ro, portad
DE JESUS, brasileira, solteira, portador “Carteira Identidade
-4787- 869- MG, uma residência na quadra 75 lote 229, medindo 17, 00 x
9,00 m, no conjunto habitacional Municipal nº 1) imóvel tipo popular,
avaliado em Cr$10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros) ;
VII - CAIRO WELLINGTON RAMOS , casado) brasilei-
ro, portador da Carteira profissional nº 47346 - 0032/MG e TAÍNA MA-
RIA RAMOS, casada, brasileira, portadora da Certidão de Casamento nº
90/88-2, uma residência na quadra 75, lote 229, medindo 17,00 x 9, 00,
(no conjunto habitacional Municipal nº pd imóvel tipo popular, avalia
do em Cr$10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros) ;
VIII ER ROSALINA MARIA DE JESUS, brasileira, via
va, portadora da a AA SRA nº M-4.713. 036-MG, uma resi -—
dência na quadra 75, lote 229, medindo 17,00 x 9,00 m, (fo. conjunto ih
EN habitacional municipal no EN imóvel tipo popular, avaliado em Cr$ '!
(deis milhões de cruzeiros);
IX - ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA, brasileiro, !
viúvo, portador da carteira de trabalho nº Mod. «719. 163, uma residência.
na quadra 75, lote 229, medindo 16,00 x 8,00 my As conjunto habitacio--
nal municipal nº 1l,»imóvel tipo popular, avaliado em Cr$10.000.000,00
(deis milhões de cruzeiros);
x - EURÍPEDES LUIZ VIEIRA, brasileiro, casa
do, lavrador, portador da carteira profissional nº Pois Ram MG, uma
residência na quadra 75, lote 229, medindo 17,00 x 9,00 my “ão conjun-
&£o habitacional municipal nº 1 imóvel tipo popular, avaliado em Cr$
10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros);
XI - JOAQUIM JOSÉ DA SILVA, brasileiro, sol-
teiro, portador do título eleitoral'18.2338202/81, zona 16,NALVA DOS
REIS FERREIRA, brasileira, solteira, portadora da Identidade nº
M-21235. poi) uma residência na quadra 75, lote 229, medindo 11,00 x
15,00 my RE conjunto habitacional municipal nº 1,) imóvel tipo popu-
lar, avaliado em Cr$10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros) ;
XII - ZILENE IZABEL PACHECO, brasileira, se-
parada, portadora do titulo eleitoral nº 132259302/44, zona 016, uma
residência na quadra 75, lote 229, medindo 17,00 x 9,00 my(no conjun
(%o habitacional municipal nº 1; imóvel tipo popular avaliado em (Op ar 3
10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros);
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CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
|) Y
XIII | - JOANA DARC DE MIRANDA, brasileira, TR
DA doméstica, RANMA da C.I. nº M-4.713. 251-MG. e ANTONIO DIVINO RAMOS |,
VE casado, brasileiro, portador da Carteira de Trabalho nº 06196/0008-s ,
una residência na quadra 75, lote 229, medindo 10,00 X 15, 00m; ão con,
junto habitacional e, tipo popular, avaliado em Cr$10.000,000
00, (deis| milhões de cruzeiros)
XIV - SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro,
solteiro, portador do CPF 491.988.036-15 e ANÍSIA DA SILVA, brasileira,
viúva, portadora da Carteira de Trabalhonº 22.068/0059-MG, uma residên-
cia na quadra 075, lote 229, medindo 15,00 X 11,00 mio conjunto Habim|
a tipo Vi RVAIANO em Cr$lo. 000.000,00 (deis,
| milhões de cruzeiros)
ANG iz - PAULO Remerque RIBEIRO DA SILVA, brasilei
ro, solteiro, portador, da Conteira de Reservista nº 07115200,50.0 e MA-
RIA DE LOURDES SOUZA, brasileira, solteira, portadora da Identidade nº!
M-3. o uma residência na quadra 75, lote 229, medindo 8,00 X +»
17,004 fo conjunto. habitacional. NE) 2 )imóvel tipo popular avaliado em *
€r$10.000.000,00 ui milãos à de ERES
es EE si CARLOTA PEREIRA DA SILVA, brasileira, ca-
sada, portadora da Carteira de “mrabaiho nº 03918/00080-MG, e JOSÉ MAURÍ
CIO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Reservista nº 813345-MG, ?
| uma residência na quadra 75, lote 229, medindo 16,00 X 8,00 mão con=
Ca junto habitacional nº 13) imóvel tipo popular, avaliado em Cr$10.000.000
00, , (deis milhões de cru zeiros);
I KVFI bu ntitiio QUINTINO DA SILVA, brasileiro, ca
sado, portador da Cartetra de Identidade nº 731349 e NILVA ALVES BARBO-
SA, brasilcira, casadas portadora da Sarteira de Trabalho nº 03934/0080
UU BM.
MG, uma residência na quadra 75, lote 229, medindo 16,00 X 8,00 ma! no
(conjunto habitacional nº 1yyimóvei tipo popular, avaliado em Cr$10.000,*
000,00 (deis milhões “de Cruzeiros);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 28 - A doação será efetivada com o encargo
de o donatário não alienar o imóvel pelo prazo de 15 (quinze) '
M
anos, findo os quais, terá posse definitiva da escritura, cujas des (é
despesas correrão por conta do donatário. ti
oco ty che VEIA
Art. 3º — A Geaão dos imóvies, constantes no ht
“corpo desta lei, será através de Contrato de Doação a ser firmado
após a promulgação da mesma.
EM 4º - O donatário não poderá ausentar-se do
imóvel por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, sem prévia 1
comunicação à Prefeitura Municipal.
ea) /
ART, 5º - Revogadas as disposições em contfa- *
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua pêblicação.
Prefeituna Municipal de Indianópolis-(MG), aos"
15 dias do mês de dezembro do ano de Icp92.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===