materia nº 259/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 259 /92.
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE URBANO DO MUNICÍPIO DE IN-
DIANÓPOLIS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Povo do Município de Indiant+ópolis, Estado de Mi
Gerais, por seus representantes, APROVAY e eu, Prefeito Municipal, SAN
NO e PROMULGO a seguinte Lei:
ol
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
titulo de incentivo a pequena empresa, à firmaí/ PRÉ-ARSAD, ARTEFATOS
CIMENTO LTDA ME, estabelecida nesta cidade, à rua Tiradentes, 182, CGC-
65.096.661/0001-08, Inscrição Estadual nº 307.745.1080015, um terreno
tuado à av. Tiradentes, com área total de 600,00 m2, sendo 30,00 mo de
frente e fundo, por 20,00 mg pelas laterais, confrontando ao lado esque
com terrenos do patrimônio, ao lado direito com Darci Zamberti e func
com Glicêrio da Silva Borges e frente para a Av. Tiradentes, avaliado
Cr$3.000.000,00 (treis milhões de cruzeiros).
(wl)] ART. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior fic
desafetado do patrimônio público.
ol k
ART.) 3º - A empresa terã o prazo de 2 anos para ir
ciar a contrução de sua sede própria.
«
sa - O não cumprimento do encargo da ensejo «
reversão do bem ao município.
sas - O encargo constarã da escritura de doaçã
;
ART. 40 - Fica O Prefeito Municipal autorizado a z
torgar as devidas escrituras a partir da vigência da presente Lei.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrárí, es
Lei entra em vigor na data de sua públicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de de:
bro de 1.992.
Aprovado em 1º [42/92
poa AM A VOAR
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
.=— DDDDDTMA MIINTATDAT —-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JIU STE EL CIA IT ILIVIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora proposto, tem a finalidade de
autorizar, o Poder Executivo a doar lotes de terrenos urbanos do
município de Indianópolis, à empresa edentificado no Item I, do refe
rido Projeto de Lei.
Considerando a necessidade de incentivar a pequena
empresa Pre-Harsad, Artefatos de cimento LTDA, a contruir sua sede
própria, em lugares adequados, e que submetemos a apreciação dos Se-
nhores Vereadores o Projeto de Lei que sem dúvida beneficiará a refe
rida empresa.
Esperando contar com o apoio sempre costumeiro por
essa edilidade na aprovação ao Projeto de Lei.
Subscrevemo-nos,
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Indianóôpolis-MG, 15 de dezembro de 1992.