materia nº 258/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 388.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 258 /92.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVA; e eu, Prefeito Municipal, SAN-
CIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Créditos Suplementares, no valor de Cr$50.000.000,00 (cinquenta |
milhões de cruzeiros), nas seguintes rubricas:
2 - Gabinete do Prefeito
2 =h - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307023 - Divulgação Oficial
03070232-03- Manut.Ativ.c/ Divulg. Públic.Pública
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos......ceccc.
soe BATE paid io LA ia UI o | SO DIO 00000 0
E, - Departamento Social
Bin? - Setor Saúde Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
A 1375428 - Assistência Médica e Sanitária
v 13754281-22- Construção Prédio Hospitalar
| 4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações..... 18.000.000,00
ART. 2º - Para atender as despesas decorrentes com "
a presente Suplementação, será utilizado como recurso o EXCESSO de arre
cadação verificado atê o presente no Ong am E) vigente, nos termos do
art. na, RUE T. art. 425 e art. 43 parágrafo 10 ftem IIp e de dt 30
da Lei 4.320,de 17 de março de 177964.
ART. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Aprovado em 4)/42/ 92+
DEN ARAL An OL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 409 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pú-
blicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de dezem-
bro de 1.992.
WESLEY JOSÊ DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
NOONA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
FUSO EURO LR E GV DA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, em anexo, tem sua razão em face
das urgências previstas para os próximos dias do presente exercício.
Apôs verificação feita no Orçamento vigente desta
Prefeitura Municipal, concluiu-se à previsão de receita, para o exerci-
cio do corrente ano, de Cr$2.168.000.000,00 (dois bilhões cento e ses-!
senta e oito milhões de cruzeiros).
A arrecadação desta Prefeitura, até 30 de novem-"
bro do corrente ano, atingiu a cifra de Cr$3.122.961000, (treis bilhões,
cento e vinte e dois milhões novecentos e sessenta e um cruzeiros).
Assim, esperamos para o restante do exercício uma
arrecadação de Cr$1.100.000.000,00 (hum bilhão e cem milhões de cruzei-
ros).
A Aprovação desse Projeto de Lei, permitir-nos-á'!
uma abertura do Crédito Suplementar sobre o excesso de arrecadação, Ê
conforme os artigos citados no artigo segundo do Projeto.
Aguardamos, pois dessa Ilustre Câmara de Vereado-
res a aprovação do Presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
Indianópolis, 15 de dezembro de 1.992