materia nº 255/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº | 255 /92.
Autoriza doação de lote urbano do Município de In-
dianóôpolis e dã outras providências:
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIO-
NO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a doar '
ao Rotary Club de Indianópolis, estabelecido nesta cidade; com sede provi
sória à rua Irineu Alves Rabêlo, 110, um lote de terreno situado à ruaí/
"Floriano Peixoto, medindo 15,00 mç de frente e fundo por 23:00 m. pelas"
a Pa com área total de 345: 00 m2, confrontando ao lado direito comy
terreno do patrimônio Público Municipal, Nao esquerdo com a rua Saint'!!
Clair de Melo e *Eundo com João Josê da Silva, itádo, na quadra 055, lote
'
239, identificação 011, avaliado em Cr$3.000.000,00 (treis milhões de
cruzeiros).
nal.
ART. 29 — O imóvel descrito no artigo anterior fica)
desafetado do Patrimônio Público.
UA
ART. 3º - A entidade terã o prazo de 2 anos para ini
ciar a construção de sede própria.
SP - O não cumprimento do encargo da ensejo a
reversão do bem ao município.
Se - O encargo constarã da escritura de doação.
ART. 40 - Fica Oo Prefeito Municipal autorizado a au-
torgar a escritura a partir da vigência da presente Lei.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS DIR CAT DVI A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora proposto, tem a finalidade de
autorizar, o Poder Executivo a doar lotes de terrenos urbanos do Mu
cípio de Indianópolis, à entidade identificada no item I do referi
do Projeto de Lei.
Considerando a necessidade da entidade: Rotary '!
Club de Indianópolis, construirem sua sede própria, é que submete -
mos a apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que sem
dúvida beneficiarã a referida entidade.
Esperando contar com o apoio sempre costumeiro por
essa edilidade na aprovação do Projeto de Lei.
Subscrevêmo-nos,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Indianôpolis-MG, 14 de dezembro de 1992.
CD Cn iii iai -— ma
As Ja ER NEN Ls
Rencatirs RA LL: - a. pres a
Qtama Ml Ra cipal. IDnLloca bo.
Ra (Praia cc Roe La xbelandita Om coul
Cemirara Ro Ma Oliuema fls precos de |
de Ran COL, belos a Moka, Alban
ma Rare Da ”» tretas PLA ten aaa, as |
e
TT
Ás
*
cs As
Rear CRM cos a poem elda
— Seta Ci de fitimoga:
eu cam, pralicgu-ea avo Cr al Eu.
Do
mecilân and and
emo
O TE eis eialri ceonilio
Pigs ma proa “pas flu ma eu ele
Murta clo Yuiy ao jush£o
RN?4 AU AA da pro AOL Cate 4 Voda. R clas,
Devin 64 Qama gula ds Polo
Elis Evo Dalua sont . A do em corr |
QoS a. Mto fruto eoÃo fa RO a e
Do ta Demo | [En dra ar e RNA Vro
vuacotra Xe Gra coa Joel UTAM ci
nino cy do pa ho, pÍo2imma) bm zu
fa 2 Ermpnartuão Se sy dear a Dos dA on
JAR Via Com Os RT Fr Mando 89 Jo.
ta o pe penso frita capa dp dA amiga
ds ao KI. Some cu bodes paga [RE
Gra ma 4 was SEA Xau lzo go
Guias Jaco ips Jha Voa & Mb cas” Chem
rovpo form. D torlantuio Satto Neca.
AO Mu df meato ate ao, Qchu
29 mo Juara tom partiram, Kai prescrito
us ali tome presa OC Mov Eonactio ctada
4 Pameto Tomara nisi Ec emu Ccaleces
pro) Õ pelê Lala Pesdtecto cllirade' Us
AU Cs el. 2 Heto 19 ass Ce AA ua
Via Pacto Ls, VU as Li feia! SI con gÃo
Se cas laws À AJ nededo Men 4 Sire
às catar — EDNA D eba gumes
Tirei "a Ei Vo fu Em Ma A Ota, |
Re Lea “luso JUL dora Ja ca |
6 NO A Do o , o |