materia nº 253/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 253/92.
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA; e O Prefeito Municipal;
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
às pessoas abaixo relacionadas os seguintes imóveis:
I bri NORMA CECÍLIA BORGES DA SILVA FERNANDES,
brasileira, casada, professora, CPF 307.016.276-20, um terreno situa
do a rua Vereador Manoel Vigilato, medindo 14,30m de frente, 51,00 m
pelo lado direito, 49,70 m pelo lado esquerdo e 9,30 m pelo fundo |,
com área total de 594,00 m2, confrontando pelo lado direito com a
rua Saturnino Ramos dos Santosy ao lado esquerdo com Sinval Dias de
Ávila e ao fundo comj terreno do patrimônio, avaliado em Cr$
4.000.000,00, (Quatro milhões de cruzeiros).
II -—NELMA APARECIDA BORGES DA SILVA OLIVEIRA,
brasileira, casada, professora, CPF; 491.999.516-49, um terreno situa
do à rua Saturnino Ramos Dos Santos, medindo 30,00 m de frente e fun-
do, por 50,00 m pelas laterais, com área total de 1.500,00 m2, confron
tando pelo;) lado esquerdo com terreno do patrimônio e ao lado direito
com Sinval Dias de Ávila e ao fundo com Miguel Jacó de Oliveira e Ca-
rolina Maria de Jesus, avaliado em Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de
cruzeiros). e
III - IRENI ALVES BORGES, brasileira, viúva ,
funcionária pública, CPF 557.018.506-25, um terreno situado à rua
Juvenal Pereira dos Santos, medindo 11,00 m ao fundo e PR LAO 00m
pelas;,)> laterais, com área total de 385,00 m2, confrontando com alci pi
des Pimenta ao lado esquerdo Jovelino Fernandes Neto e fundo com Má-
rio Antonio da Silva, avaliado em Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de
cruzeiros).
Art. 2º - Todos imóveis descritos no artigo ante —
rior ficam desafetados do domínio público.
Art. 3º - Os donatários terão o prazo de dois anos
para iniciarem a construção de casa prôpria no bem doado.
Aprovado em 3? OR Jia 12) Do
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CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ss 1º - O não cumprimento do encargo da ensejo
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à reversão do bem do Município.
s 2º - O encargo constarã da escritura de doa
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
autorgar as devidas escrituras a partir da vigência da presente Lei.
% Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
> Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de
dezembro de 1992.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
Aprovado pu 13 /42/9% PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JU SEE EN CIA NT VIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora proposto, tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a doar lotes de terreno urbanos do
município de Indianópolis, às pessoas identificadas no referido !
Projeto.
Considerando a necessidade de regularizar as
documentações dos imóveis do município, é que submetemos à aprecia
ção dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que benificiaráã fami
lias residentes hã vários anos em nosso município.
Esperando contar com o apoio sempre costumeiro
por essa Edilidade na aprovação do Projeto de Lei.
Subscrevemo-nos ,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Indianópolis-MG, 14 de dezembro de 1992.