materia nº 49/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre
feito e do Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir
de 1º de dezembro de 1992, para os seguintes valores:
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Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 14 de dezembro
UBENS JOSE BORGES
sSidente da Câmara Vice-Presidente
LUZMAR-CAETANO2DE SOUSA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto, que colocamos à aprecia
ção dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e
do Vice-Prefeito em 24,64%, a partir de 1º de dezembro de 1992.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de novembro de 1992, o que atende à determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da Consulta nº 21157-5, estabe
leceu que este é o único índice possível de ser adotado para efei
to de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 1992.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário