materia nº 90/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É remuneração do Vereador atuali
zada para Cr$ 4.719.235,00 (Quatro milhões, setecentos e dezenove
mil, duzentos e trinta e cinco cruzeiros), a partir de 1º de
dezembro de 1992.
Art. 2º - As despesas com a presente Resolu
ção correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 1992.
UBENS JOSÉ BORGES
CE” LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 838.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos à aprecia
ção dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Vereador
em 24,64%, a partir de 1º de dezembro de 1992.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de novembro de 1992, o que atende à determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabe
leceu que este é o único índice possível de ser adotado para efei
to de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 1992.
Secretário
em É) 12; €2