materia nº 251/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 251 /92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial na ordem de 25% (Vinte e cinco por cento)
aos servidores ativos e inativos da administração direta da Prefeitu
ra MUnicipal de Indianópolis-MG, a partir de 1º de dezembro de 1.992.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com
a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos, as dota-
ções próprias consignadas no orçamento Vigente.
Art. 3º0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de dezembro de 1.992.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura MUnicipal de Indianópolis-MG, 14 de
dezembro de 1992.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
/ RAD das
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora aditado, tem a finalidade de
autorizar o Poder Executivo a Conceder Reajuste Salarial na ordem
de 25% (Vinte e Cinco por Cento), aos servidores ativos e inativos,
da administração direta, a contar de 1º de dezembro de 1.992.
Baseado nos altos indices inflacionários, e a cons
tante desvalorização da moeda brasileira, que coroem o orçamento '
familiar, principalmente dos servidores assalariados, nada mais jus
to do que conceder uma atualização s/ os vencimentos do funcionalis
mo municipal a partir de 1º de dezembro do ano em curso.
Esperando contar com o apoio favorável dos nobres
edis na aprovação do Projeto de Lei anexo.
Subscrevêmo-nos,
RR A ba A A
on JOSÉ DA ROCHA NAVES
FE no)
PREF] ITO MUNICIPAL
Indianópolis-MG, 14 de dezembro de 1992.
7
aprovado em 4 Rd 44 142 Lud