materia nº 246/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 246 /92.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR
ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇA-
MENTO VIGENTE:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representates, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a re-
manejar as dotações que seguem com seus respectivos valores, nos
termos do Art. 5º da Lei Municipal nº 839/91, as seguintes rubricas: .
I - Crédito no valor de Cr$ 18.000.000,00
(Dezoito milhões de cruzeiros); nã rubrica:
5 - Departamento Social
JE - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842021 - Administração Geral
08420212-04 - Man. Ativ. Divis. Administ. Ensino
4 Municipal
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
8132 - Outros Serviços e Encargos
NÃ - Crédito no valor de Cr$ 29.000.000,00
“ “ - “ a ” “
(Vinte e nove milhões de cruzeiros)» na) rubrica:
5 - Departamento Social
[stiiz) - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754281-22 -— Construção de Prédio Hospitalar
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações
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Art. 2º - Extraindo os recursos por anulação par-
cial no valor total de Cr$ 47.000.000,00 (Quarenta e sete milhões de
cruzeiros), das seguintes rubricas: n
past PEA
I - Débito no valor de Cr$ 3.000.000,00
(Três milhões de cruzeiros); da rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
AL - Setor de Serviços Públicos
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-01 - Manut. Ativ. Div. Adminis. Departam.
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo
RA NY ÇA
II - Débito no valor' de Cr$ 3.000.000,00
(Três milhões de cruzeiros)p da rubrica:
5 - Departamento de Serviços e Obras
Bd - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0841000 - Educação da Criança de 0 a 6 anos
E 0841190 - Educação Prê-Escolar
y 08411902-03 - Manut. Ativ. Ensino Prê-Escolar
3120 - Material de Consumo
DERA NES LA
TE - Débito no valor) de Cr$ 16.000.000,00
(Dezesseis milhões de cruzeiros); da rubrica:
5 - Departamento Social
AME - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842021 - Administração Geral
08420212-04 - Man. Ativ. Divis. Administ. Ensino
Municipal
3120 — Material de consumo
IV - Débito no valor-de Cr$ 10.000.000,00
(Dez milhões de cruzeiros), da rubrica:
5, - Departamento Social
Buz - Setor de Saúde e Assistência Social
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375427 - Alimentação e Nutrição
13754272-21 - Manut. Ativ. com a Distrib. Gratuita
Aliment. Pessoas Carentes
3120 - Material de Consumo
V - Débito no valor de Cr$ 8.000.000,00
(Oito milhões de cruzeiros); da rubrica:
5 - Departamento Social
BZ - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1376000 - Saneamento
1376449 - Sistemas de Esgoto
13764491-25 - Constr. Concl. Rede Esgoto Sanitário
e Galeria Pluvial
4110 - Obras e Instalações
VI - Débito no valor de Cr$ 2.000.000,00
(Dois milhões de cruzeiros); da rubrica:
5 - Departamento Social
52 - Setor de Saúde e Assistência Social
Ê 1500000 - Assistência e Previdência
v 1581000 - Assistência
1581316 - Habitações Urbanas
15813162-34 - Conc. Contrib.P/ Construção e/ ou
Reforma Casas Pessoas Carentes
3120 - Material de Consumo
VII - Débito no valor de Cr$ 3.000.000,00
(Três milhões de Cruzeiros); da rubrica:
5 - Departamento Social
BA - Setor de Esporte, Turismo e Lazer
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 -— Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-35 - Manut. Ativ. Divis. Setor Esporte
Turismo e Lazer
3120 - Material de Consumo
CEP 38.490-000
VIII m
(Dois milhões de cruzeiros); da
sua publicação.
kettfo
dezembro de 1992.
5 q
5.3 "7
0800000 ri
0846000 ir
0846224 =
08462242-37 —
3120 pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
— ESTADO DE MINAS GERAIS
Débito no valor de Cr$ 2.000.000,00
rubrica:
Departamento Social
Setor de Esporte, Turismo e Lazer
Educação e Cultura
Educação física e Desportos
Desporto Amador
Manut. Ativ. Divis. Desporto Amador
Material de Consumo
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Apr
PREFEITO MUNICIPAL
quado em Nos Ao) SE RE ea
ih desil
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
di DI SUBI | REE Ao EV A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade de au
torizar o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por anula-
ção parcial e/ou total de diversas dotações Orçamentárias do exer-
cício de 1992.
Após minuncioso estudo pelo Departamento Financei
ro da Prefeitura e Gabinete do Prefeito, concluiu-se que de possive
is remanejamentos a serem efetuados no Orçamento em vigor é o que
apresentamos a esta Casa de Leis, de acordo com as metas a serem '!
realizadas pela atual administração.
Esperando contar com o apoio favorável dos nobres
Edis na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente.
E O
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 1992.