materia nº 244/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 244 /92.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR
ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇA-
MENTO VIGENTES
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONQ e PROMULGO. a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a re-
manejar as dotações que seguem com seus respectivos valores, nos
termos do Art. 5º da Lei Municipal nº 839/91, as seguintes rubricas:
ni - Crédito no valor de Cr$ 5.000.000,00
(Cinco milhões de cruzeiros), na rubrica:
3 - Departamento de Administração e
Finanças
Sl - Setor Administrativo
1500000 - Assistência e Previdência
1582000 - Previdência
1582492 - Previdência Social e Segurados
15824922-03 - Manutenção das Obrigações Patronais
3110 - Pessoal
3113 - Obrigações Patronais
II - Crédito no valor de Cr$ 3.000.000,00
(Três milhões de cruzeiros), na rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
1000000 - Habitação e Urbanismo
N y 1060000 - Serviços de Utilidade Pública
p | 1060327 - Iluminação Pública
10603272-05 - Manut. Ativ. Iluminação Pública
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Qutros Serviços e Encargos
CR - Crédito no valor de Cr$ 3.000.000,00
(Três milhões de cruzeiros), na rubrica:
JA PER Mana tania sa micoste!llobras
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4.3 - SEMAR (Set. Mun. Assist. Rural) e
Equipamento Rodoviário
1600000 - Transporte
1688000 - Transporte Rodoviário
1688534 - Estradas Vicinais
16885341-17 - Constr. 50 Mata-Burros Estr. Vicinais
Municipais
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações
IV - Crédito no valor de Cr$ 10.000.000,00
(Dez milhões de cruzeiros), na rubrica:
5 - Departamento Social
Bidiz - Setor de Saúde e Assistência Social
1500000 - Assistência e Previdência
1581000 - Assistência
1581486 Assistência Social Geral
15814862-27 - Manut. Ativ. Atendimento Assistência
q
as Pessoas Carentes em Geral
]
3120 - Material de Consumo
Art. 2º - Extraindo os recursos por anulação par-
cial no valor total de Cr$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhões de
cruzeiros), das seguintes rubricas:
I - Débito no valor de Cr$ 1.900.000,00
(Um milhão e novecentos mil cruzeiros), da rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
WO 0500000 - Comunicações
) 0522000 - Telecomunicações
0522134 - Telefonia
05221341-04 - Const /Extenç. Rede e Inst. Equipam.
Telef. na Reg. Campo Alegre
4110 - Obras e Instalações
]
TE - Débito no valor de Cr$ 1.900.000,00.
(Hum milhão e novecentos mil cruzeiros) .) da rubrica:
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
0500000 - Comunicações
0522000 - Telecomunicações
0522134 - Telefonia
0522134-04 - Const/Ext. Rede e Inst. Equipamento
Telef. na Reg. Campo Alegre
4120 - Equipamentos e Material Permanente
TLI - Débito no valor de Cr$ 1.000.000,00
(Hum milhão de cruzeiro), da rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
0500000 - Comunicações
0522000 - Telecomunicações
0522137 - Radiodifusão
05221371-04 - Aquisição Tor. Capitação Sin. TV
4120 - Equipamentos e Material Permanente
IV - Débito no valor de Cr$ 1.100.000,00
(Um milhão, cem mil cruzeiros), da rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.2 - Setor de Obras Públicas
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-09 - Manut. Ativ. Set. Obras Pública e
Almoxa: (279
3120 - Material de Consumo
V - Débito no valor de Cr$ 1.500.000,00
(Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), da rubrica:
5 - Departamento Social
Si - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0841000 - Educação da Criança de o a 6 anos
0841185 - Creche
08411852-01 - Manut. Ativ. Atendimento Infantil
3120 - Material de Consumo
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VI - Débito no valor de Cr$ 1.900.000,00
(tum milhão e novecentos mil evuzaivos), da rubrica!
5 - Departamento Social
Ea HE - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0841000 - Educação da Criança de O a 6 Anos
0841185 - Creche
08411851-01 - Construção de Creche Municipal
4110 - Obras e Instalações
VII - Débito no valor de Cr$ 1.400.000,00
(Hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), da rubrica:
5 - Departamento Social
Sul - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842021 - Administração Geral
08420212-04 - Manut. Ativ. Div. Administração Ens.
Municipal
3110 - Pessoal
3113 - Obrigações Patronais
VIII - Débito no valor de Cr$ 1.200.000,00
( Hum milhão e duzentos mil cruzeiros), da rubrica:
5 - Departamento Social
Skil - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
| da 0842000 - Ensino Fundamental
NP 0842187 - Erradicação do Analfabetismo
08421872-05 - Man. Ativ. Ensino na Errad. Analfab?
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos
IX - Débito no valor de Cr$ 1.200.000,00
(Hum milhão e duzentos mil cruzeiros), da rubrica:
5 - Departamento Social
SL - Setor de Educação e Cultura |
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842223 - Educação Física
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3120 - Material de Consumo
X - Débito no valor de Cr$ 1.400.000,00
(Hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), da rubrica:
5 - Departamento Social
Si - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842239 - Transporte Escolar
08422392-10 - Man. Ativ. com Transpor. Escolar
BL - Serviços de Terceiros e Encargos
3187 - Remuneração de Serviços Pessoais
XI - Débito no valor de Cr$ 1.400.000,00
(Hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), da rubrica:
5 - Departamento Social
5.1 - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842427 - Alimentação e Nutrição
08424272-11 - Manut. Ativ. Hortas Escolares Munic.
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Qutros Serviços e Encargos
XII - Débito no valor de Cr$ 1.900.000,00
(Hum milhão e novecentos mil cruzeiros), da rubrica:
e - Departamento Social
Sh - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
A 0842000 - Ensino Fundamental
k 0842427 - Alimentação e Nutrição
08424271-12 - Reequipamento de Hortas Escolares
4120 - Equipamentos e Material Permanente
XIII -— Débito no valor de crê 1.200.000,00
(Hum milhão e duzentos mil cruzeiros), da rubrica:
5) - Departamento Social
Sil - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0843000 - Ensino Médio
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
08431971-14 - Reequipam. Esc. Munic.2º Grau Santana
4120 - Equipamentos e Material Permanente
XIV - Dábito no valor de Cr$ 1.000.000,00
(Hum milhão de cruzeiro ), da rubrica:
5 - Departamento Social
Ea - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0843000 - Ensino Médio
0843199 - Ensino Polivalente
08431992-14 - Man. Cent. Educacional P/ Trabalho
Profissionalizante
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Qutros Serviços e Encargos
XV - Débito no valor de Cr$ 1.000.000,00
(Hum milhão de cruzeiro), da rubrição:
5 - Departamento Social
555% - Setor de Esporte, Turismo e Lazer
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-35 - Manut. Ativ. Divis. Setor Esporte,
Turismo e Lazer
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
s181 - Remuneração de Serviços Pessoais
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contra
KO!
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de
A
novembro ge 1992.
AA
de
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
An covado em | ND UAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
dy DI SU | E CRA THLINHA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade de au
torizar o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por anula-
ção parcial e/ou total de diversas dotações Orçamentárias do exerci
cio iderl.992.
Apôs minuncioso estudo pelo Departamento Financei
ro da Prefeitura e Gabinete do Prefeito, concluiu-se que de possive
is remanejamentos a serem efetuados no Orçamento em vigor é o que
apresentamos a esta casa de Leis, de acordo com as metas a serem
realizadas pela atual administração.
Esperando contar com o apoio favorável dos nobres
Edis na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente,
117
WESLEY| JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Indianóôpolis-MG, 25 de novembro de 15992.